2023
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 73/2023 de 19/04/2023 com publicação em 20/04/2023 Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
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2022
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 65/2022 de 8/04/2022 com publicação em 11/04/2022. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
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2021
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 69/2021 de 14/04/2021, Publicação em 15/04/2021. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 135/2021 de 16/07/2021 com publicação em 19/07/2021. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 196/2021 de 15/10/21 com publicação em 18/10/2021. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 11/2022 de 19/01/2022 com publicação em 20/01/2022 Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
2020
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 71/2020 de 16/04/2020, Publicação em 17/04/2020.
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 131/2020 de 14/07/2020 com publicação em 15/07/2020. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 197/2020 de 16/07/2020 com publicação em 19/07/2020. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 13/2020 de 20/01/2021 com publicação em 21/01/2021. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br
2019
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Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 127/2019 de 11/07/2019, publicação em 12/07/2019.
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2018
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 9/2019 de 17/01/2019, publicação em 18/01/2019.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 188/2018 de 11/10/2018, publicação em 15/10/2018.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 124/2018 de 11/07/2018, publicação em 12/07/2018.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 58/2018 de 05/04/2018, publicação em 06/04/2018.
2017
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 5/2018 de 12/01/2018, publicação em 15/01/2018.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 123/2017 de 11/07/2017, publicação em 12/07/2017.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 189/2017 de 16/10/2017, publicação em 17/10/2017.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº64/2017 de 11/04/2017, publicação em 17/04/2017.
2016
Publicação: Diário Eletrônico/ TJMG, Diário Administrativo, Edição nº03 de 11/01/2017, publicada em 12/01/2017. Endereço eletrônico: http//dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 185/2016 de 11/10/2016, publicação em 13/10/2016.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 129/2016 de 19/07/2016, publicação em 20/07/2016.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 69/2016 de 20/04/2016, publicação em 25/04/2016
2015
Publicação: Diário Eletrônico/ TJMG, Diário Administrativo, Edição nº6 de 14/01/2016, publicada em 15/01/2016. Endereço eletrônico: http//dje.tjmg.jus.br
Publicação : Diário Eletrônico/ TJMG, Diário Administrativo, edição nº192/2015 de 19/10/2015, publicada em 20/10/2015. Endereço eletrônico: http//dje.tjmg.jus.br
Publicação : Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 121 de 08/07/2015, publicada em 09/07/2015. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição 67 de 16/04/15, publicada em 17/04/15 no endereço http://dje.tjmg.jus.br
2014
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição 07 de 14/01/15, publicada em 15/01/15 no endereço http://dje.tjmg.jus.br
Publicação : Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 193 de 15/10/2014, publicada em 16/10/2014. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação : Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 130 de 18/07/2014, publicada em 21/07/2014. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 68 de 10/04/2014, publicada em 11/04/2014. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
2013
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 010 de 17/01/2014, publicada em 20/01/2014. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 187 de 09/10/2013. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 124 de 11/07/2013. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 67 de 16/04/2013. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br
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Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 10 de 17/01/2013, republicada na edição nº 13 de 22/01/2013. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 195 de 17/10/2012. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 132 de 17/07/2012. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 71 de 17/04/2012. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.gov.br.
2011
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 006 de 09/01/2012. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 188 de 07/10/2011. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 132 de 19/07/2011. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição nº 65 de 12/04/2011. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
2010
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 04/03/2011. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 18/10/2010. Endereço eletrônico: http://dje.tjmg.jus.br
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 15/07/2010 - Anexo I
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 16/04/2010 - Anexo I
2009
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 14/01/2010 - Anexo I.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 14/10/2009 - Anexo I.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 14/07/2009 - Anexo I.
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 16/04/2009.
2008
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 16/01/2009
Publicação: Diário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, edição de 15/10/2008
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 12/07/2008
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 19/04/2008
2007
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Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 19/10/2007; p.01.
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Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 17/04/2007.
2006
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 11/01/2007
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 06/10/2006
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 19/07/2006
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 20/04/2006
2005
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 14/01/2006.
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 14/10/2005.
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 20/07/2005.
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 21/04/2005.
2004
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 22/01/2005
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 15/10/2004
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 21/07/2004
Publicação: Minas Gerais, Caderno II - Diário do Judiciário; de 24/04/2004