Diárias – As diárias são  concedidas de acordo com a Resolução nº 660/2011, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e viagem a magistrados e servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de primeiro grau e nos Juizados Especiais no âmbito do Estado de Minas Gerais, e com a Portaria nº 4083/PR/2018, que estabelece normas e procedimentos complementares à mencionada resolução.

Consulte o Anexo único da Portaria 4083/PR/2018:

Passagens – A solicitação e emissão de passagens aéreas são regulamentadas pela Portaria nº 3358/PR/2016.