As diárias de viagem são  concedidas de acordo com a Resolução nº 660/2011, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e viagem a magistrados e servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de primeiro grau e nos Juizados Especiais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Os procedimentos para a concessão de diárias e passagens aéreas são regulamentados pela Portaria nº 6474/PR/2024.

Os valores das diárias de viagens estão regulamentados na Portaria Nº 6.517/PR/2024, normativo atualmente em vigor. 

Valor das diárias: valores válidos para viagens a partir de 1º/4/2024 (Sem descontos)