Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Encontre um Centro de Solução de Conflitos e Cidadania

Consulte data de fundação, nome do juz coordenador, telefones e endereços das unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos instalados em Minas Gerais 

  • SETOR PROCESSUAL

    Neste setor são feitas audiências de conciliação e mediação em processos que já estão na justiça.

    SETOR PRÉ-PROCESSUAL

    Setor em que são realizadas orientações e marcadas sessões de conciliação e mediação, antes que haja um processo na justiça. Os conflitos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo de questões que não sejam objeto de ação em curso na justiça. Pode funcionar dentro do próprio Cejusc, em faculdades, associações comerciais, espaços oferecidos por prefeituras, associações de bairro ou outras instituições.

    As comarcas que disponibilizam o Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) oferecem o serviço no setor Pré-Processual dos Cejusc. Conheça os procedimentos para averiguação de paternidade.

    Quem pode utilizar o pré-processual do Cejusc:

    Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, poderá ser reclamante ou reclamada. As pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos e que gozam plenamente de suas faculdades mentais.

    Exemplos de casos que podem ser solucionados no setor pré-processual:

    • dívidas,
    • descumprimentos de obrigações,
    • devolução de objetos emprestados,
    • desvio de esgoto para o terreno do vizinho,
    • criação de animais soltos que possam prejudicar ou incomodar os vizinhos,
    • conflitos com vizinhos,
    • pensão alimentícia e guarda consensual de menores,
    • inadimplência de condomínio
    • reconhecimento de paternidade (apenas em Cejuscs com o serviço instalado).


    Exemplos de casos que não podem ser atendidos pelo pré-processual:

    • qualquer caso que envolva relação de trabalho,
    • ações criminais,
    • ações contra órgãos públicos (exceto obrigação de fazer),
    • aposentadoria/benefícios do INSS,
    • FGTS.

    SETOR CIDADANIA

    Setor no qual se realiza o primeiro contato do cidadão com o Cejusc e em que se fornecem informações sobre os locais onde o problema poderá ser resolvido (caso não seja competência do Cejusc) e orientações sobre a conciliação e a mediação.

  • CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SEGUNDO GRAU (CEJUSC DE 2º GRAU)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau) fica instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão diretamente ligado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A atribuição do Cejusc de 2º Grau será realização de audiências de conciliação e mediação na 2ª Instância.

    Endereço
    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
     (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.segundograu@tjmg.jus.br

     
    Atos Normativos

    Portaria nº 4.872/PR/2020
    Designa integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau.
     

    Resolução Nº 873/2018
    Dispoê sobre a estrutura do Nugep e institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau - CEJUS de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Coordenador
    Desembargador Newton Teixeira Carvalho

    Coordenador-Adjunto
    Desembargador Ronaldo Claret de Moraes

    Juiz-Adjunto
    José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

     

  • CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS TERRITORIAIS, URBANAS E RURAIS, E DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL (CEJUSC SOCIAL)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) foi instalado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, conforme Portaria conjunta nº 420/PR/2015. O Cejusc Social terá abrangência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Endereço

    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.social@tjmg.jus.br

    Atos Normativos

     

     

    PORTARIA Nº 4.229/PR/2018

    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - CEJUSC SOCIAL.

    Portaria conjunta nº 420/PR/2015
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social - CEJUS SOCIAL

    Resolução 873/2018
    Disciplina funcionamento dos centros judiciários

    Coordenadora

    Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues

    Juiz-Adjunto
    Juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

     

     

    CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS AMBIENTAIS DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL (CEJUSC AMBIENTAL)

     O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental) foi criado para solucionar conflitos relacionados à demandas ambientais de grande repercussão social.

    A sede do Cejusc Ambiental será instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, e terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Podem acionar o Cejusc Ambiental Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Órgãos do Poder Executivo, com competência na área e Organizações Não Governamentais ambientais.

    Para tanto deverá preencher o formulário abaixo e encaminhá-lo para cejusc.ambiental@tjmg.jus.br

    Endereço

    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.ambiental@tjmg.jus.br
     

    Atos Normativos

    Portaria nº 4.871/PR/2020
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUSC AMBIENTAL.

    Resolução Nº 873/2018
    Dispoê sobre a estrutura do Nugep e institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau - CEJUS de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Portaria Conjunta 473/PR/2015
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUS AMBIENTAL
     

    Coordenadora
    Desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza

    Juiz-Adjunto
    José Ricardo dos Santos de Freitas Véras
     

    ACESSE O FORMULÁRIO.

    MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CEJUSC AMBIENTAL.

     

     

    CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS DE DIREITO DE FAMÍLIA (CEJUSC FAMÍLIA)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc Família), sediado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, conforme Portaria Conjunta nº 547/PR/2016 e dispositivos da Resolução 873/2018.

    Divórcio, disputa pela guarda de filhos, partilha e pensão alimentícia são alguns dos conflitos que podem ser resolvidos de forma rápida para as partes.

    Endereço
    Avenida Francisco Sá, nº 1.409, Gutierrez - Sede CEJUSC de Belo Horizonte

    Telefone
    (31) 3232-2539

    Atos Normativos

    Portaria nº 4.873/PR/2020
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família.

    Resolução 873/2018
    Estabelece diretrizes para funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

    Portaria Conjunta nº 547/PR/2016
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família.
     

    Coordenadora
    Desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque

    Juiz-Adjunto
    José Ricardo dos Santos de Freitas Véras

     

     

     

     

  • Sediado em Belo Horizonte, o Cejusc Virtual tem competência em todo o estado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, dirigidas por meios telemáticos, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, na justiça comum de primeira e segunda instâncias.


    Coordenador e Juízes Adjuntos

    Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres - Coordenador
    Clayton Rosa de Resende - Juiz-Adjunto
    Dênia Francisca Corgosinho Taborda - Juíza-Adjunta
    Waleska Oliveira Morais - Juíza-Adjunta
     

    CADASTRO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

    Atos Normativos

    Portaria 4.979/PR/2020

    Designa Desembargador, em Segunda Instância, e Juízes, em Primeira Instância, para exercerem as funções de Coordenador e Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual.

    Portaria Conjunta 1055/PR/2020

    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais.

    Portaria Conjunta 1056/PR/2020

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a realização de sessões de conciliação e de mediação no âmbito Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Virtual.

    Portaria Nº 3911/2020/3ª Vice-Presidência

    Institui o Regulamento do Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual.

  • POSTOS DE CIDADANIA

    Os Postos de Cidadania são geralmente, implantados em Municípios integrantes da Comarca.  A instalação do Posto de Cidadania visa impedir que o cidadão de um município pertencente a determinada comarca, tenha que se deslocar duas vezes ao CEJUSC. Dessa forma, o primeiro atendimento é feito no próprio Município com apoio da Prefeitura local, quando será feita orientação ao cidadão e/ou agendamento da sessão de conciliação/mediação, bem como a confecção da carta convite, em conformidade com o que dispõe as Resoluções nº 873/2018 do TJMG e Resolução n.º 125/2010 do CNJ.

    Postos de Atendimento Pré-processual - PAPREs

    Os PAPREs são unidades vinculadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Seu objetivo é a realização de sessões de conciliação e mediação prévias ao ajuizamento de ações judiciais, por meio de convênios celebrados com entes públicos (Municípios, Câmara Municipal, etc.) e privados (Instituições de Ensino), para atuarem de forma colaborativa com os CEJUSCs, em conformidade com o que dispõem a Resolução do CNJ nº 125/2010 e a Resolução do TJMG nº 873/2018.

    PAPREs EMPRESARIAIS

    Os Postos de Atendimento Pré-processual - PAPREs EMPRESARIAIS são unidades vinculadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, que objetivam a realização de sessões de mediação/conciliação prévia ao ajuizamento de ação referente à demanda empresarial, em conformidade com o que dispõem a Resolução nº. 125/2010 do CNJ, a Resolução nº. 873/2018 do TJMG e as Recomendações nº. 58/2019 e nº. 71/2020, ambas do CNJ. Os PAPREs EMPRESARIAIS são instalados nas Associações Comerciais e Empresariais – ACEs.