Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Encontre um Centro de Solução de Conflitos e Cidadania

Consulte data de fundação, nome do juz coordenador, telefones e endereços das unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos instalados em Minas Gerais 

  • Os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação, sem prejuízo de outros métodos consensuais, bem como pelo atendimento e orientação dos cidadãos.

    Consulte informações sobre os Cejuscs instalados em cada localidade:

     

    Lista de CEJUSCs

  • SETOR PROCESSUAL

    Neste setor são feitas audiências de conciliação e mediação em processos que já estão na justiça.

    SETOR PRÉ-PROCESSUAL

    Setor em que são realizadas orientações e marcadas sessões de conciliação e mediação, antes que haja um processo na justiça. Os conflitos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo de questões que não sejam objeto de ação em curso na justiça. Pode funcionar dentro do próprio Cejusc, em faculdades, associações comerciais, espaços oferecidos por prefeituras, associações de bairro ou outras instituições.

    As comarcas que disponibilizam o Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) oferecem o serviço no setor Pré-Processual dos Cejusc. Conheça os procedimentos para averiguação de paternidade.

    Quem pode utilizar o pré-processual do Cejusc:

    Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, poderá ser reclamante ou reclamada. As pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos e que gozam plenamente de suas faculdades mentais.

    Exemplos de casos que podem ser solucionados no setor pré-processual:

    • dívidas,
    • descumprimentos de obrigações,
    • devolução de objetos emprestados,
    • desvio de esgoto para o terreno do vizinho,
    • criação de animais soltos que possam prejudicar ou incomodar os vizinhos,
    • conflitos com vizinhos,
    • pensão alimentícia e guarda consensual de menores,
    • inadimplência de condomínio
    • reconhecimento de paternidade (apenas em Cejuscs com o serviço instalado).


    Exemplos de casos que não podem ser atendidos pelo pré-processual:

    • qualquer caso que envolva relação de trabalho,
    • ações criminais,
    • ações contra órgãos públicos (exceto obrigação de fazer),
    • aposentadoria/benefícios do INSS,
    • FGTS.

    Documentação necessária para atermação no setor pré-processual

    SETOR CIDADANIA

    Setor no qual se realiza o primeiro contato do cidadão com o Cejusc e em que se fornecem informações sobre os locais onde o problema poderá ser resolvido (caso não seja competência do Cejusc) e orientações sobre a conciliação e a mediação.

  • CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SEGUNDO GRAU (CEJUSC DE 2º GRAU)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau) fica instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão diretamente ligado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A atribuição do Cejusc de 2º Grau será realização de audiências de conciliação e mediação na 2ª Instância.

    Endereço
    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
     (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.segundograu@tjmg.jus.br

     
    Atos Normativos

    Portaria 5.691/PR/2022
    Designa integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

    Resolução Nº 873/2018
    Dispõe sobre a estrutura do Nugep e institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau - CEJUS de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Coordenadora
    Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta - Terceira Vice-Presidente

    Coordenador-Adjunto
    Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino

    Juiz-Adjunto
    Marcus Vinícius Mendes do Valle - Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidência

     

  • CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS TERRITORIAIS, URBANAS E RURAIS, E DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL (CEJUSC SOCIAL)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) foi instalado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, conforme Portaria conjunta nº 420/PR/2015. O Cejusc Social terá abrangência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Endereço
    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.social@tjmg.jus.br

    Atos Normativos

     

    Portaria nº 5.693/PR/2022
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - CEJUSC SOCIAL.

    Portaria conjunta nº 420/PR/2015
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social - CEJUS SOCIAL

    Resolução 873/2018
    Disciplina funcionamento dos centros judiciários

    Coordenadora
    Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues

    Juiz-Adjunto
    Marcus Vinícius Mendes do Valle

     

    CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS AMBIENTAIS DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL (CEJUSC AMBIENTAL)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental) foi criado para solucionar conflitos relacionados à demandas ambientais de grande repercussão social.

    A sede do Cejusc Ambiental será instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, e terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Podem acionar o Cejusc Ambiental Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Órgãos do Poder Executivo, com competência na área e Organizações Não Governamentais ambientais.

    Para tanto deverá preencher o formulário abaixo e encaminhá-lo para cejusc.ambiental@tjmg.jus.br

    Endereço

    Av. Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala ao lado dos plenários), Serra, BH/MG

    Telefone
    (31) 3232-2539

    E-mail
    cejusc.ambiental@tjmg.jus.br

    Atos Normativos

    Portaria Nº 5.694/PR/2022
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUSC AMBIENTAL.

    Resolução Nº 873/2018
    Dispoê sobre a estrutura do Nugep e institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau - CEJUS de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Portaria Conjunta 473/PR/2015
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUS AMBIENTAL

    Coordenadora
    Desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza

    Juiz-Adjunto
    Marcus Vinícius Mendes do Valle

    ACESSE O FORMULÁRIO.

    MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CEJUSC AMBIENTAL.

     

    CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS DE DIREITO DE FAMÍLIA (CEJUSC FAMÍLIA)

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc Família), sediado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, conforme Portaria Conjunta nº 547/PR/2016 e dispositivos da Resolução 873/2018.

    Divórcio, disputa pela guarda de filhos, partilha e pensão alimentícia são alguns dos conflitos que podem ser resolvidos de forma rápida para as partes.

    Endereço
    Avenida Francisco Sá, nº 1.409, Gutierrez - Sede CEJUSC de Belo Horizonte

    Telefone
    (31) 3232-2539

    Atos Normativos

    Portaria nº 5.692/PR/2022
    Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família.

    Resolução 873/2018
    Estabelece diretrizes para funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

    Portaria Conjunta nº 547/PR/2016
    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Família.

    Coordenadora
    Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto

    Juiz-Adjunto
    Marcus Vinícius Mendes do Valle

     

     

     

     

  • Sediado em Belo Horizonte, o Cejusc Virtual tem competência em todo o estado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, dirigidas por meios telemáticos, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, na justiça comum de primeira e segunda instâncias.


    Coordenador e Juízes Adjuntos

    Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata - Coordenador
    Clayton Rosa de Resende - Juiz-Adjunto
    Maria Luiza de Andrade Rangel Pires - Juíza-Adjunta
    Leonardo Guimarães Moreira - Juiz-Adjunto

    CADASTRO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

    Câmaras Privadas

    Mediadores e conciliadores

    Atos Normativos

    Portaria Conjunta 1055/PR/2020

    Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais.

    Portaria Conjunta 1056/PR/2020

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a realização de sessões de conciliação e de mediação no âmbito Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Virtual.

    Portaria Nº 3911/2020/3ª Vice-Presidência

    Institui o Regulamento do Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual.

    PORTARIA Nº 5.690/PR/2022

    Designa Desembargador, em Segunda Instância, e Juízes, em Primeira Instância, para exercerem as funções de Coordenador e Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - CEJUSC Virtual.