Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conciliador Voluntário

 

Conciliadores possibilitam o diálogo, a negociação entre as partes envolvidas no conflito, a fim de se chegar a um acordo.

A função de conciliador não é remunerada. A atuação efetiva como conciliador será considerada serviço público relevante e título em concurso público, para provimento de cargos do Poder Judiciário e de órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, desde que tenha sido exercida por período superior a seis meses (Parágrafo Único, do art. 84 da Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001).

  • São impedidos de serem designados como conciliadores

    • Pessoas que exercem atividade político-partidária,
    • pessoas que desempenham atividade de advocacia perante o Juizado Especial em que pretendem atuar como conciliador.

     

    Requisitos para se inscrever como conciliador do Juizado Especial

    O interessado deverá apresentar diploma de graduação ou declaração de matrícula, no 3º ano ou 5º semestre, em curso de ensino superior de instituição reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente dentre os cursos de Direito, Psicologia, Serviço Social ou Relações Públicas,  desde que tenha disponibilidade de tempo e compatibilidade para a atividade conciliatória.

     

    O candidato que tiver sua inscrição aceita deverá

    O conciliador deve fazer o curso de técnicas de conciliação, contando com carga horária de 100 (cem) horas, sendo 40 (quarenta) horas teóricas em curso oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e 60 (sessenta) horas práticas realizadas na Unidade Jurisdicional da Comarca ao qual o candidato será encaminhado de acordo com sua inscrição.

     

    Informações e Inscrições

    CAPITAL

    Informações

    Avenida Juscelino Kubitscheck, 3.250 (Via Expressa) - Bairro Coração Eucarístico
    Belo Horizonte/MG
    Telefone: (31) 3419-2300
    Endereço de e-mail: selecao.conciliador.bh@tjmg.jus.br

    INSCRIÇÃO PARA A CAPITAL

    1. Baixar, preencher e enviar ao endereço selecao.conciliador.bh@tjmg.jus.br o formulário de inscrição eletrônico a seguir: Formulário de Inscrição. 

    2. Aguardar a confirmação do processamento da inscrição. O contato será feito pelo endereço de e-mail ou telefone indicados no formulário.

    INTERIOR

    Para informações e inscrição, favor entrar em contato com a Unidade Jurisdicional da Comarca.

    Acesse a página de endereços e telefones dos Juizados Especiais do interior.

  • Os conciliadores dos Centros Judiciários prestam o atendimento inicial ao cidadão, que recebe orientação quanto ao meio mais adequado para a solução de seu caso, com ênfase na mediação e conciliação.

     

    Como se inscrever para conciliador do Centro Judiciário

    Interessados em atuarem como voluntários nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs deverão possuir certificado de Capacitação em Conciliação e/ou Mediação Judicial ministrada pela Escola Judicial Edésio Fernandes ou por instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça.

    O curso conta com etapa teórica de 40 horas-aula e etapa prática de no mínimo 60 horas de atendimentos de casos reais de conciliação e/ou mediação sob supervisão.

    Pré-requisitos:

    CONCILIAÇÃO: ser estudante a partir do 5º período ou 3º ano de curso de graduação reconhecido pelo MEC.

    MEDIAÇÃO: ter concluído curso de graduação há pelo menos 2 (dois) anos em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

    Caso ainda não possuam a certificação, candidatos podem procurar a qualquer momento:

    •  O CEJUSC de sua comarca para manifestar interesse em participar das próximas pré-seleções. 

    Acesse os contatos dos CEJUSCs aqui
    Comunicados de pré-seleção e editais das capacitações ofertadas pelo TJMG são publicados na página da Escola Judicial, acesse

    ou

    • Alguma instituição de ensino reconhecida pelo TJMG para ofertar capacitações em Mediação Judicial. 

    Acesse a listagem (atenção ao período de vigência do reconhecimento) aqui.