Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conciliador Voluntário

 

Conciliadores possibilitam o diálogo, a negociação entre as partes envolvidas no conflito, a fim de se chegar a um acordo.

A função de conciliador não é remunerada. A atuação efetiva como conciliador será considerada serviço público relevante e título em concurso público, para provimento de cargos do Poder Judiciário e de órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, desde que tenha sido exercida por período superior a seis meses (Parágrafo Único, do art. 84 da Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001).

  • Requisitos para se inscrever como conciliador do Juizado Especial

    O interessado deve, preferencialmente:

     

    • ser bacharel em Direito, Psicologia ou Serviço Social;
    • ser estudante de quaisquer dessas áreas a partir do 3º período, desde que tenha disponibilidade de tempo e compatibilidade para a atividade conciliatória.

     

    São impedidos de serem designados como conciliadores

    • Pessoas que exercem atividade político-partidária,
    • pessoas que desempenham atividade de advocacia perante o Juizado Especial em que pretendem atuar como conciliador.

     

    O candidato que tiver sua inscrição aceita deverá

    O conciliador deve fazer o curso de técnicas de conciliação oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao qual o candidato será encaminhado.

     

    Informações

    Avenida Juscelino Kubitscheck, 3.250 (Via Expressa) - Bairro Coração Eucarístico
    Belo Horizonte/MG
    Telefone: (31) 3419-2300
    Endereço de e-mail: selecao.conciliador.bh@tjmg.jus.br

  • Os conciliadores dos Centros Judiciários prestam o atendimento inicial ao cidadão, que recebe orientação quanto ao meio mais adequado para a solução de seu caso, com ênfase na mediação e conciliação.

     

    Como se inscrever para conciliador do Centro Judiciário

    Conciliadores e mediadores judiciais deverão realizar seu cadastro junto ao Conselho Nacional de Justiça no “Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores”, após realizada a capacitação em mediação ou conciliação.

    Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores:

    Após a formação, a inscrição deve ser realizada no link abaixo.

    Capacitação de Conciliadores e Mediadores

    Só será aceito o cadastro de mediadores e conciliadores capacitados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou outros Tribunais, pelas instituições de ensino credenciadas junto ao TJMG ou à ENFAM.