O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) recebeu repasses de recursos do Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios de credores prioritários. De janeiro a março deste ano, já foram depositados mais de R$ 167 milhões — aproximadamente R$ 55 milhões por mês.

Segundo o juiz coordenador da Central de Precatórios do TJMG, Christian Garrido Higuchi, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, tem se empenhado para que esses recursos sejam destinados totalmente aos pagamentos na ordem cronológica e, prioritariamente, aos pagamentos para o público preferencial, de acordo com os critérios estabelecidos na Constituição.
Segundo o juiz coordenador de precatórios, esses recursos têm permitido pagar os 1.550 credores prioritários, desde janeiro de 2019.
O magistrado ressaltou que houve igual empenho do presidente Nelson Missias de Morais, no final de 2018, para conseguir o repasse de R$ 194 milhões, que permitiram o pagamento de 1.011 credores selecionados para acordos diretos, nos termos do regime especial de pagamento de precatórios.
O credor de precatórios que faz jus ao pagamento prioritário, de acordo com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, é o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária.
Serviço
O credor que necessita conhecer mais sobre as prioridades por preferências constitucionais deve acessar o endereço eletrônico a seguir: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm.
O credor que já faz jus ao pagamento prioritário e ainda não o requereu pode dirigir-se ao protocolo geral do TJMG ou remeter pelo correio o formulário “Requerimento de Pagamento Preferencial em Precatório de Natureza Alimentar - Art. 100, § 2º, CR”, que se encontra no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm#.XKTMrNIrK71.
O endereço para protocolo é Comex/TJMG, Rua Goiás, 229, anexo I, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-925.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial