Em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado no próximo domingo (25/5), a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (21/5), o webinário "A Entrega Legal sob a Perspectiva da Proteção Integral". O evento, que contou com a apresentação de quatro palestras, foi transmitido pelo canal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no YouTube.
O objetivo do webinário foi difundir conhecimentos, fortalecer a rede de proteção e qualificar a atuação de toda a rede de atendimento e atenção envolvida nos processos de adoção, especialmente quanto à entrega voluntária de crianças por gestantes ou mães após o nascimento.
Na abertura do evento on-line, a superintendente da Coinj, desembargadora Alice de Souza Birchal, destacou que a entrega voluntária de uma criança para adoção é um ato de coragem, que exige do Sistema de Justiça sensibilidade, preparo e acolhimento.
"O webinário representa um passo importante na qualificação da nossa atuação, ao promover o diálogo entre diferentes atores da rede de proteção, contribuindo para um atendimento mais assertivo. Reforçando, assim, nosso compromisso com a proteção integral da criança e com a garantia de direitos às gestantes e parturientes que optam por essa via legal, segura e humana", disse a desembargadora.
A apresentação do webinário foi conduzida pelo coordenador executivo da Coinj, juiz José Honório de Rezende. Para ele, a entrega legal é um dos mais importantes direitos das mulheres nos últimos anos.
"Segundo a ideia do filósofo do Direito Norberto Bobbio, 'a era dos direitos não nascem a seu tempo, mas vão surgindo diante das circunstâncias'. Para mim, foram as circunstâncias da vida que permitiram a criação da entrega legal", afirmou.
Palestras
A primeira palestra do webinário, intitulada "O alcance do sigilo manifestado pela genitora, em especial, quando o pai toma conhecimento e comparece com a intenção de exercer a paternidade", foi proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Augusto Lucas Pereira. Ele falou sobre a criação da Lei nº 13.509/2017 (Lei da Adoção) e enumerou objetivos da regulamentação da entrega legal.
"Existem alguns objetivos da lei da entrega legal quem vale a pena ressaltar. Um deles é a proteção do direito da criança à convivência familiar segura e saudável. Também acredito que, com a regulação, são evitadas práticas informais e ilegais de entrega de criança a terceiros; evita-se práticas de abusos clandestinos; e é preservada a dignidade da mulher, afastando-a da estigmatização ao entregar o filho. Além disso, garante o acolhimento humanizado da mulher e a redução de crianças em acolhimento prolongado, facilitando a adoção legal", disse.
Com o tema "Entrega legal por crianças e adolescentes e colocação do nascituro em família substituta", o juiz da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Marcos Alberto Ferreira, discutiu trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ou Lei nº 8.069/1990), com destaque para o artigo 19-A, que trata da entrega legal.
"A lei da entrega legal, também conhecida como entrega voluntária para adoção, garante que a gestante ou mãe que deseje entregar seu filho para adoção seja encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Graças a ela, houve redução nos abortos e evita-se também que a criança se mantenha num ambiente em que não é querida, no qual tende a ser negligenciada em seus direitos. Evita-se ainda a longa jornada de destituição do poder familiar, para que se possa dar um destino à criança em pouco tempo, o que, certamente, atende ao interesse dela e sua proteção integral", afirmou.
Em outra apresentação sobre o mesmo tema, a psicóloga e analista judiciária da Comarca de Uberlândia Daniela Torres Gonçalves Santos falou sobre "Os Aspectos Psicológicos na Escuta da Gestante": "É preciso que se tenha a gestação biológica e a gestação psíquica, juntas, para que se valorize a mãe, e isso nem sempre acontece." Já a assistente social da Comarca de Uberaba Angélica Gomes da Silva falou sobre a importância da rede de atendimento no fortalecimento dos direitos das mulheres que entregam os filhos.
No encerramento do webinário, foi realizada a palestra "Entrega voluntária para adoção: aspectos legais, práticas humanizadas e desafios para o Judiciário", proferida pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e coordenador da Comissão de Boas Práticas do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), José Roberto Poiani. Ele destacou que o Poder Judiciário precisa estar conectado à rede de proteção em cada comarca do Estado.
"Todas as falas apresentadas no webinário caminham no mesmo sentido de acolhimento, de humanização e no sentido do bom atendimento, fazendo com que o Poder Judiciário esteja sempre de portas abertas. Com isso, ele não é visto como um lugar de julgamento, de demora, de burocracia e de engessamento", afirmou.
O magistrado ressaltou ainda que a entrega legal é um tema que mais simboliza a efetivação dos direitos humanos, sobretudo, no aspecto da dignidade da gestante ou puérpera (mãe com filho recém-nascido): "Veio para modificar o Estatuto da Criança e Adolescente e passa a prever, de forma expressa, o direito da gestante e da puérpera, antes ou após o parto, de manifestar seu desejo de entregar o filho para adoção, sem estigma, sem penalidades e sem julgamentos".
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