O terceiro dia do Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário", realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), introduziu ao público o "Assistente TJMG", ferramenta de Inteligência Artificial (IA) generativa desenvolvida na Instituição. O evento também abordou a utilização da tecnologia da IA na Justiça Criminal e condutas éticas e boas práticas a serem observadas no emprego da ferramenta.
Durante os trabalhos, foi anunciado que o código-fonte da solução informatizada poderá ser disponibilizado às cortes de Justiça interessadas, mediante a simples adesão a um acordo de cooperação técnica, com vistas ao aperfeiçoamento da ferramenta e à rápida operacionalização do sistema para uso com o maior nível de qualidade possível.
O "Assistente TJMG" é uma parceria da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec) e do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). A interface do Assistente é uma extensão de navegador para front-end, sendo que no back-end são executados um API e orquestrador. Foi criado um visualizador de documentos com uso de base de dados espelho, o que evita o impacto no desempenho dos sistemas. O modelo empregado foi o GPT 4 Turbo (OpenAI).
A ferramenta roda paralelamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e é o que se denomina um agnóstico em Tecnologia da Informação (TI), isto é, uma aplicação que é compatível e pode operar com qualquer sistema. No contexto do Judiciário, ele pode ser executado com a Rede TJMG, o PJe, o novo sistema de processo judicial eproc e, futuramente, se for o caso, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O Assistente é capaz de gerar ementas nos padrões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzir resumos das peças e executar prompts livres.
Novas tecnologias
A segunda parte do painel "Evoluções tecnológicas e a justiça criminal" foi presidida pela desembargadora do TJMG Âmalin Aziz Sant’Ana, que integra o Comitê Técnico da Ejef. A palestra "Standards probatórios e o uso de novas tecnologias" coube à professora de Direito da Universidad Alberto Hurtado (Chile), Janaina Matida, assessora do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A desembargadora Âmalin Aziz Sant’Ana agradeceu ao 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, pelo convite para o painel. A magistrada expressou sua satisfação por participar do evento, que abordou temas inovadores e atuais e tem se mostrado um sucesso, tanto na modalidade presencial como no formato à distância.
Janaina Matida afirmou que, desde a sua graduação na Faculdade de Direito, se sentia instigada pelo problema da prova e da verdade e pelo modo como os fatos se determinam no processo judicial, questões que ela desenvolveu no mestrado e no doutorado. A professora defendeu uma teoria do conhecimento aplicada ao ambiente do processo. “O conhecimento do Direito é incompleto. Se queremos determinar fatos e cuidar da prova adequadamente, não podemos fazer isso só com base em regras jurídicas. Há uma série de avanços científicos para os quais não somos apresentados no curso de Direito”, disse.
Segundo a estudiosa, para produzir provas dependentes da memória, como o reconhecimento de indivíduos, a palavra da vítima e o testemunho policial, é preciso reconhecer que as recordações das pessoas envolvidas naquele fato, não são infalíveis, sobretudo se estão ligadas a rotinas repetitivas, fatos parecidos e hábitos. “Esse conjunto de elementos probatórios coloca no centro do debate a importância dos avanços científicos, para além do conhecimento da prova que uma regra jurídica nos oferece. Hoje sabemos muito mais sobre a memória humana do que o legislador de 1941 sabia. Podemos cometer erros, nos enganar, nos confundir quanto a uma lembrança”, pontuou, referindo-se ao artigo 226 do Código de Processo Penal.
Para a pesquisadora, a constatação de que a memória pode nos “pregar peças” é importante no ambiente penal, porque a determinação errônea de fatos tem consequências jurídicas graves, que podem atingir pessoas que não as merecem. Assim, a Justiça Criminal não pode se distanciar das descobertas científicas de outras áreas do conhecimento, como a Psicologia e a Medicina. "Isso é um compromisso com uma Justiça mais justa", destacou, acrescentando que a adoção de novas tecnologias já tem estado presente com frequência na investigação de crimes contra a ordem econômica e de colarinho branco.
O desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, debatedor, enfatizou a relevância da palestra e apresentou provocações e inquietações suscitadas pelo conteúdo. "Minha linha de pesquisa é mais a Política Criminal na questão da vitimologia do que o Processo Penal. Porém vejo essas reflexões como um subsídio muito importante para o Judiciário. Este giro de compreensão é necessário: o Processo Penal não é mais um simples instrumental de aplicação do Direito Penal e, portanto, do controle social exercido pelo Estado. É, também, um meio de efetivação de direitos fundamentais, e deve ser confiável, ampliando ao máximo a oportunidade de defesa. Caso contrário, a punição não tem credibilidade. E, nessa área, a prova é o 'calcanhar de Aquiles'", ressaltou.
Para o magistrado, a proposta, de certa forma, faz uma crítica ao livre convencimento motivado, porque à luz desses parâmetros não se tem mais o julgamento pelo conhecimento prévio pelo juiz, mas surge a necessidade de uma justificação racional da prova. “Isso aumenta o standard probatório e a qualidade da prova”, concluiu.
Boas práticas
O superintendente de Tecnologia e Informação e coordenador do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJMG, desembargador André Leite Praça, e o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Assessoria de Precatórios (Asprec) e do UAILab, Paulo José Rezende Borges, apresentaram o "Assistente TJMG", iniciativa baseada em IA.
Segundo o superintendente André Leite Praça, a escolha acertada de temas e palestrantes garantiu uma presença massiva e muito engajada das centenas de participantes no evento. O magistrado frisou que surgem novas utilizações da IA a cada momento, configurando-se mesmo uma competição entre as instituições para lançar e divulgar produtos.
"Contudo, como destacou o presidente Corrêa Junior em sua palestra, o nosso propósito não é competir, mas cooperar. O Comitê de Inteligência Artificial do TJMG, do qual o juiz Paulo Borges faz parte, tem por atribuições discutir, avaliar e acompanhar a adoção da Inteligência Artificial no TJMG, estimulando o uso eficiente, responsável e seguro dessa ferramenta, que representa um ganho de produtividade significativo", afirmou.
O juiz Paulo Borges contrapôs o cenário anterior à criação do Comitê ao atual. "Antes, tínhamos diversos órgãos ou setores buscando soluções simultaneamente, com protótipos sendo apresentados a despeito da dificuldade de disponibilização em larga escala para o usuário final. Agora, temos o Comitê de IA centralizando decisões sobre o tema, promovendo a atuação colaborativa e se preocupando desde o início com escalabilidade e segurança", explicou.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência, no primeiro acesso ao "Assistente TJMG", o usuário é instado a dar três cliques em condições para o uso do recurso informatizado e a confirmar sua opção: o uso ético e institucional da ferramenta, levando em conta os princípios de Justiça, equidade, inclusão e não discriminação; a supervisão necessária, segundo a qual o usuário deve revisar todos os conteúdos produzidos; e o monitoramento, informando estar ciente de que as interações com a ferramenta de IA são registradas e monitoradas para fins de auditoria.
De acordo com o magistrado, em atendimento a uma demanda do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que é vice-presidente de Inovação e Tecnologia do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), a Corte mineira deseja inovar no compartilhamento das soluções desenvolvidas na casa, selando acordos de cooperação técnica por adesão, o que evita o decorrer de meses de trâmites para assinatura e a burocrática reanálise do contrato em setores diversos do Judiciário mineiro, liberando-se o código-fonte em horas ou dias, permitindo que os órgãos parceiros possam contribuir para o aprimoramento da ferramenta.
"Pode parecer algo simples, mas é uma mudança de mentalidade. Se isso encontrar apoio nos demais tribunais, a situação se transformará completamente. Passaríamos a ter um repositório compartilhado, reduzindo custos e potencializando os resultados. Posso dizer que me sinto mais animado e esperançoso com este formato de acordo de cooperação técnica do que com as próprias ferramentas que possamos criar”, afirmou o juiz Paulo Borges.
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