O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comemora a “Semana da Justiça Restaurativa”, aberta nesta segunda-feira (10/4) e que se estende até a sexta-feira (14/4), com o objetivo de divulgar e disseminar os trabalhos do Comitê de Justiça Restaurativa (COMJUR), bem como os Projetos de Justiça Restaurativa das comarcas do Estado.

Todo o trabalho da Justiça Restaurativa é gerido pela 3ª Vice-Presidência e tem como fundamento a Resolução n.º 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 971/2021 do TJMG.

Nesta entrevista, a desembargadora Hilda Teixeira da Costa, coordenadora do COMJUR do TJMG, fala sobre a importância da Justiça Restaurativa, os casos em que pode ser aplicada e as maneiras pelas quais comarcas e jurisdicionados podem acessá-la.

O que é Justiça Restaurativa?

É uma nova filosofia de vida, um novo modo de viver. A Justiça Restaurativa emprega uma nova forma de resolver situações, transformando conflitos existentes e ao mesmo tempo se transformando como pessoa, visando uma melhora do relacionamento e da conexão entre as pessoas envolvidas.

Em que casos a Justiça Restaurativa pode ser aplicada?

A Justiça Restaurativa pode ser aplicada em vários casos. A atuação mais reportada de Justiça Restaurativa é em relação à infância e juventude e nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas a Justiça Restaurativa também pode ser aplicada em processos que envolvam conflitos de violência doméstica, em casos de família, de sucessão, desde que haja interesses e necessidades das pessoas diretamente envolvidas e que tenham outras pessoas da comunidade ou gente indiretamente envolvida em relação ao caso.

Quais as diferenças entre Justiça Restaurativa e mediação?

A diferença entre Justiça Restaurativa e mediação é muito grande. A mediação, na verdade, é uma facilitação de diálogos que inclui só aqueles diretamente envolvidos no caso. A Justiça Restaurativa envolve, além dos diretamente envolvidos, outras pessoas, seus familiares, apoiadores, membros da comunidade. A Justiça Restaurativa tem uma forma de agir completamente diferente também, pois enquanto na mediação há uma atuação do mediador podendo interferir no diálogo a qualquer momento, na Justiça Restaurativa, na maior parte das vezes, na prática de círculos de construção de paz, o facilitador não interfere pois é utilizado um objeto da fala que permite a vez de fala de cada um. O facilitador não interfere, apenas coordena os encontros.

A Justiça Restaurativa substitui a justiça comum?

A Justiça Restaurativa não veio para substituir a Justiça Comum, na verdade ela veio como caminho alternativo, muitas vezes complementar à Justiça Criminal em certos casos, mas depende da apreciação do juiz e do que entendimento do promotor em relação à prática que for feita. A Resolução do CNMP nº 118 permite que o Ministério Público leve em conta estas práticas restaurativas inclusive para que não seja pedida a imposição de uma pena, mas depende do que foi feito durante a prática restaurativa, dos resultados por ela obtida, da apreciação do juiz e do promotor em relação a isto.

Onde a pessoa interessada pode buscar a Justiça Restaurativa?

A pessoa interessada em fazer uma prática de Justiça Restaurativa pode buscá-la no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, se for no interior do estado (são locais onde geralmente podem ser realizadas estas práticas) ou na CEAJUR – Central de Apoio à Justiça Restaurativa, se for em Belo Horizonte, que funciona no prédio do CIA/BH no 10º andar. É função do Ceajur realizar círculos e práticas restaurativas de forma direta e também contribuir para que estas práticas sejam exercidas no interior. É função do Ceajur, também, controlar todas as estatísticas do Estado de Minas Gerais. Então, na verdade, o CEAJUR atua de forma a integrar todas as atuações em Justiça Restaurativa no TJMG.

Se uma comarca quiser implementar a Justiça Restaurativa, o que fazer?

Se quiser implantar um projeto de Justiça Restaurativa, há uma cartilha que foi disponibilizada no site do TJMG, na página da 3ª Vice Presidência, ensinando os caminhos a serem percorridos (aba Justiça Restaurativa: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/3-vice-presidencia/cejusc.htm#.ZCcXB3bMKUm). Inicialmente o juiz ou a pessoa interessada em fazer esta implantação, deve tentar criar uma rede de apoio para que todo mundo junto possa trabalhar com Justiça Restaurativa, para que se houver alguma necessidade de encaminhamento psicológico, médico ou serviço social, a pessoa que busca a Justiça Restaurativa possa encontrar este apoio nas redes que já são estabelecidas. A Justiça Restaurativa pode ser implantada com projetos ligados à educação, projetos ligados à violência doméstica, projetos ligados à execução penal, dependendo muito do interesse da comunidade em questão onde será instalada a rede de Justiça Restaurativa, dependendo mesmo da realidade de cada comarca.

Telefone para Contato da Ceajur – Central de Apoio à Justiça Restaurativa 31 3330-6103

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