O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e instituições públicas parceiras assinaram nesta quinta-feira (19/8) um protocolo de intenções para a criação do projeto Justiça em Rede. A iniciativa irá incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por serviços que atendam à mulher em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas mineiras, com vistas a oferecer às vítimas um atendimento integral.
Outro escopo do projeto é fomentar parcerias entre entidades governamentais e não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, culminando com a estruturação da rede de atendimento.
Além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, integram a parceria o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e as Polícias Civil e Militar de Minas.
Durante solenidade de lançamento do projeto, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), foi agraciada com o Selo Mulheres Libertas, criado pelo TJMG nesta gestão para agraciar pessoas físicas ou jurídicas por trabalhos e projetos, em âmbitos diversos, que tenham o condão de contribuir para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e empoderar mulheres e meninas.
União de esforços
“A articulação dessa rede, envolvendo diversos atores, é imprescindível, pois, como tenho reiterado, estamos diante de uma realidade extremamente desafiante, que só poderá ser enfrentada com a união de esforços e por meio de uma abordagem transdisciplinar”, ressaltou o presidente Gilson Lemes, na solenidade de assinatura do protocolo de intenções.
O presidente Gilson Lemes destacou o grande potencial do acordo. “Cada uma dessas instituições, com suas atribuições, trajetórias, experiências, recursos humanos e materiais, se une neste momento em torno de uma grande causa. A expectativa é que dessa mobilização conjunta possa emergir um horizonte mais abrangente no tratamento desse complexo tema. Esperamos também que surjam outras ações que nos conduzam às mudanças que almejamos”, disse.
Em seu discurso o presidente Gilson Lemes citou estatísticas que indicam que o Brasil registrou, em 2020, a média de um feminicídio a cada sete horas. “Devemos manter nossos pensamentos nessas mulheres, em seus filhos e em seus familiares e nos comprometermos a dar os passos seguintes para que o protocolo de intenções que assinamos gere efetivamente ações concretas e imediatas. Se conseguirmos salvar uma mulher que seja, a parceria que estamos pactuando neste momento já terá valido a pena. Sabemos que, juntos, podemos muito mais”, afirmou.
Resposta efetiva
A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, ressaltou que os integrantes da rede de proteção à mulher precisam acolher, fornecer informações corretas e criar uma ação integrada. “Estamos saindo de um isolamento social sem precedentes na história do Brasil. É preciso reciclar ideias, projetos, ações e a forma de nos aproximar de outro ser humano. É preciso dizer: você não é invisível; eu vejo você!”, observou.
A magistrada destacou, entre outros aspectos, que existem hoje, nos 853 municípios de Minas, inúmeras mulheres, crianças, adolescentes, adultas ou idosas aguardando a efetividade da Lei Maria da Penha, que, ao completar 15 anos, precisa dar uma resposta ainda maior à sociedade, oferecendo maior proteção às vítimas e mais responsabilização dos agressores.
“O que se propõe com o projeto Justiça em Rede é um diálogo claro, objetivo e eficiente entre as instituições, compartilhando experiências e boas ações em muitas localidades, sobretudo naquelas distantes dos grandes centros urbanos, que, por vezes, ficam à mercê de favores, diante da ausência do Estado”, destacou. Acrescentou ainda que “a construção de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres é de responsabilidade de todas as instituições aqui representadas”.
Durante a solenidade, a juíza Bárbara Lívio, integrante da Comsiv e presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), explicou como surgiu o projeto, detalhou a iniciativa, apresentou dados estatísticos sobre o tema, abordou o conceito de rede de enfrentamento e indicou alguns dos passos necessários para sua efetivação. A magistrada é uma das curadoras do projeto, juntamente com os juízes Cibele Mourão, Leonardo Guimarães, Lívia Borba e Rafaella Amaral.
O defensor público-geral de Minas, Gério Patrocínio Soares, chamou a atenção para a importância da iniciativa do TJMG em criar parcerias para a proteção dos direitos da mulher. “Mais uma vez as instituições dão exemplo de unidade para atender anseios da sociedade ao reunir esforços em torno de uma causa tão fundamental e urgente, que é garantir a proteção e os direitos da mulher em situação de vulnerabilidade. A Defensoria Pública de Minas Gerais, que está na linha de frente no atendimento a essas mulheres, por meio do nosso núcleo especializado, conhece a fundo essa realidade e sabe da enorme importância de mais essa iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.”
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, ressaltou a importância da integração na prevenção e combate à violência contra a mulher. “Acredito muito no poder da integração. Todos, juntos, podemos fortalecer as ações de prevenção e combate a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Na Sejusp temos uma subsecretaria de Prevenção à Criminalidade muito atuante nas práticas preventivas, e acredito que o Justiça em Rede é mais uma importante inciativa para que possamos reduzir cada vez mais os índices de violência doméstica e acolher da melhor forma a vítima”.
A coordenadora das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promotora de Justiça Patrícia Habkouk, disse que, em todas as comarcas do Estado, o Ministério Público está presente e, com o Judiciário, aprecia todos os requerimentos decorrentes da aplicação da Lei Maria da Penha. “A ideia deste projeto é articular todos os serviços envolvidos nessa temática. Os serviços de assistência social, saúde, segurança pública e não só os da Justiça. O objetivo é incentivar os magistrados a iniciar e fortalecer a articulação em rede dos serviços que atendem às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
Signatários
Além do presidente Gilson Lemes, assinaram o protocolo as desembargadoras Ana Paula Nannetti Caixeta e Paula Cunha e Silva, respectivamente, superintendente e superintendente adjunta da Comsiv; o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, representando o governador de Minas, Romeu Zema; o procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior; o defensor público-geral de Minas, Gério Patrocínio Soares; a deputada estadual Ana Paula Siqueira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALMG; a conselheira da OAB-MG Maria Celeste Morais Guimarães, representando o presidente da entidade, Raimundo Cândido Júnior; o diretor de operações da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Flávio Godinho Pereira, representando o comandante-geral, coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues; a chefe do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção da Família da Polícia Civil, delegada Carolina Bechelany Batista da Silva, representando o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a chefe de gabinete da Sedese, Gabriela Gevarson Reis, representando a secretária de Estado Elizabeth Jucá.
Também participaram da solenidade o 1º vice-presidente da ALMG, deputado estadual Antonio Carlos Arantes, representando o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Agostinho Patrus; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Murilo Silvio de Abreu, representando o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto; a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, representando o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Edison Feital Leite; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando José Armando Ribeiro; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz; e o ex-presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais.
Selo Mulheres Libertas
O presidente Gilson Lemes, as desembargadoras Ana Paula Caixeta e Paula Cunha e Silva e a juíza Bárbara Lívio entregaram o Selo Mulheres Libertas à ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM).
O presidente Gilson Lemes destacou que a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, natural de Belo Horizonte, é a única mulher entre os 15 magistrados que compõem aquela corte e inscreveu seu nome na história do Judiciário nacional quando se tornou, em 2014, a primeira mulher a assumir a Presidência do Superior Tribunal Militar.
“Foi uma grande emoção receber o Selo Mulheres Libertas. Louvo imensamente esse trabalho do TJMG em favor das mulheres e em defesa dos seus direitos. Como eu disse no meu discurso de posse na Presidência do STM, ‘uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta. E uma democracia que tem suas mulheres com sua dignidade violada, é mais incompleta ainda’”, declarou a ministra.
A homenageada disse que recebia o selo como um reconhecimento à luta dela em favor da igualdade das minorais de uma forma geral. “Esse é nosso papel como magistrados, ordenadores do Direito e guardiões do contrato social. Temos de zelar pela incolumidade de uma sociedade que se diz civilizada, bem ordenada e que se rege pelos princípios do Direito”, afirmou.
Na avaliação da ministra, é fundamental que os agentes públicos, enquanto seres humanos, tenham sensibilidade para com seus semelhantes, “principalmente aqueles que estão tendo sua dignidade massacrada e violada.” Ela dedicou o Selo Mulheres Libertas à sua mãe, servidora aposentada do TJMG, e a todas aquelas que lutam por igualdade, justiça e pelo empoderamento das mulheres.
Trajetória da homenageada
Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) em 1982, a ministra Maria Elizabeth Rocha foi classificada em primeiro lugar no exame de seleção à especialização em Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que concluiu em 1985. É mestre em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, e doutora pela Faculdade de Direito da UFMG.
Maria Elizabeth Rocha foi nomeada ministra do STM em 2007, tornando-se a primeira mulher a compor a Corte. Tornou-se a primeira vice-presidente mulher da Corte superior militar, eleita para o biênio 2013-2015. O presidente nomeado foi o ministro general de exército Raimundo Nonato de Cerqueira Filho, que se aposentou em meio ao mandato. Assim, em 2014, a ministra foi eleita e empossada como a primeira mulher a presidir o STM para completar o mandato do biênio 2013-2015.
A trajetória da homenageada é marcada também, entre outros aspectos, pela dedicação ao magistério, pelo recebimento de várias condecorações, pela participação em dezenas de comissões, coordenações, delegações brasileiras, cargos acadêmicos, administrativos e jurídicos.
Justiça pela Paz em Casa
O lançamento do projeto Justiça em Rede integra a programação, no Judiciário mineiro, da 18ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, que se iniciou na última segunda-feira (16/8) e se estende até esta sexta-feira (20/8). A campanha anual é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais estaduais.
Também nesta semana, na terça-feira (17/8), foi lançado o projeto Percurso Formativo, parceria do TJMG com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MG). Na segunda-feira (16/8), abrindo os trabalhos da Semana Justiça pela Paz em Casa no Judiciário mineiro, a Escola Judicial Desembargador Edédio Fernandes (Ejef) realizou a live “Homens e Mulheres: uma história de construção dos relacionamentos”.
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