Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reparação histórica

Discriminação positiva corrige políticas estatais negativas


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Partida para a colheita do café, no Vale do Paraíba (RJ), em 1882; possivelmente, grupo de escravizados (Crédito: Reprodução Marc Ferrez / Coleção Gilberto Ferrez / Instituto Moreira Salles)

Homem pardo, e um dos maiores compositores de música sacra do Brasil, José Maurício Nunes Garcia foi ordenado padre em 1792 e assumiu o cargo de Mestre de Capela da Real Capela em 1808. Para ingressar no sacerdócio, porém, ele precisou apresentar à Câmara Eclesiástica do Bispado do Rio de Janeiro um requerimento específico: a dispensa do “defeito de cor”.

O conceito de “defeito de cor” foi um instituto jurídico e eclesiástico oficial do Brasil colonial e imperial que definia a ascendência negra ou indígena como uma “imperfeição legal” que impedia indivíduos — mesmo os livres ou libertos — de ocuparem cargos públicos, civis, militares ou eclesiásticos e de exercerem determinadas profissões.

Longe de ser apenas uma metáfora social, o instrumento funcionava como uma barreira institucionalizada pela Coroa Portuguesa e pela Igreja Católica para blindar os espaços de poder e privilégio a determinados grupos sociais com base na condição racial. A pele preta ou parda era considerada um “vício” irremediável.

Para solicitar a “dispensa do defeito” e pleitear os lugares reservados aos brancos, a pessoa negra deveria enviar uma petição formal diretamente ao rei, ao imperador ou à Igreja. O requerente precisava declarar bons antecedentes e, em última instância, reconhecer a própria ancestralidade como uma falha a ser perdoada.

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Retrato do compositor José Maurício Nunes Garcia, que precisou solicitar a dispensa do “defeito de cor” para ingressar no sacerdócio (Crédito: Wikimedia Commons)

Políticas negativas

No Brasil contemporâneo, a expressão “defeito de cor” ganhou ampla projeção sobretudo a partir do romance homônimo da escritora mineira Ana Maria Gonçalves, publicado em 2006. A obra tornou-se um marco da literatura brasileira, acumulou diversos prêmios e foi eleita o Melhor Livro do Século XXI na categoria ficção por um júri da Folha de S. Paulo, em 2025.

Embora o “defeito de cor” seja um artifício jurídico do passado, a lógica de exclusão que ele inaugurou não desapareceu com o fim da escravidão: metamorfoseou-se no que hoje se denomina racismo estrutural. A exclusão, que antes era formalizada em documentos, continuou operando nas instituições.

“O racismo estrutural está relacionado a entender que existem estereótipos que foram socialmente construídos e vinculados a um grupo étnico-racial, fazendo com que haja o entendimento de que essas pessoas têm menos capacidade de ocupar determinados lugares” explica Simone Meireles, integrante da Comissão de Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e diretora da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental do (Dirged / TJMG).
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Capas da edição comemorativa dos 10 anos da obra “Um defeito de cor”, de Ana Maria Gonçalves, e da edição de 2022 (Crédito: Reprodução)

Instrumentos de segregação

A gestora destaca que diversas políticas negativas dirigidas à população negra evidenciam que o racismo estrutural não decorre apenas da ausência de oportunidades, mas foi ativamente edificado por decisões de Estado. “Foram essas medidas que estruturaram a nossa sociedade tão desigual racialmente como ela é hoje. Elas funcionaram como um potente instrumento estatal de segregação”, afirma.

Entre essas ações ao longo da história brasileira, Simone Meireles enumera a escravização e a desumanização, que perduraram do século XVI ao XIX; a Lei de Terras, de 1850, que condicionou o acesso à propriedade rural à compra em dinheiro; e o fim gradual do tráfico transatlântico associado ao incentivo à imigração europeia, entre 1850 e 1888.

“Os imigrantes europeus receberam terras para trabalhar, e essas foram as primeiras políticas de ação positiva com contexto racial. Os negros escravizados, ao contrário, saíram direto das senzalas para o total abandono social, sem políticas de inclusão”, observa Simone Meireles, acrescentando que a abolição ocorreu desacompanhada de qualquer projeto nacional de integração e reparação.

Soma-se a esse cenário o fato de que, em 1837, foi editada aquela que é considerada a primeira lei de educação do país, determinando serem “proibidos de frequentar as escolas públicas as pessoas que padecem de moléstias contagiosas e os escravos e pretos africanos, ainda que sejam livres ou libertos.” Décadas depois, a partir de 1890, houve a criminalização de práticas culturais e formas de sociabilidade negras.

Brasil de hoje

“A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico negreiro sob pressão britânica. Enquanto a elite fundiária foi indenizada e colonos europeus vieram com incentivos para cumprir a política de branqueamento, pessoas negras continuaram desprovidas de condições econômicas”, observou a filósofa e escritora Djamila Ribeiro, em palestra proferida na sede do TJMG em setembro de 2026.

Na ocasião, a ativista antirracista ressaltou ainda o papel desempenhado pelo racismo científico entre o final do século XIX e o início do século XX — corrente que sustentava a superioridade europeia e a inferioridade de negros e indígenas com base na cor e no tamanho do crânio. Segundo Djamila, essas teorias moldaram o pensamento brasileiro e encontram eco na atualidade.

À luz desse passado, a escritora avaliou que, antes de projetar o futuro e falar em diversidade racial, é indispensável reconhecer as construções históricas que estruturam o Brasil contemporâneo. Esse exercício, pontuou, torna-se ainda mais urgente em um país que “durante muito tempo negou a existência do racismo e romantizou a violência racial a partir do mito da democracia racial”.

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A filósofa, escritora e ativista antirracista Djamila Ribeiro, em palestra na sede do TJMG, em setembro de 2026 (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)

Remoção de obstáculos

“A ausência de políticas reparatórias trouxe consequências muito drásticas para a população”, sustenta Simone Meireles. Ela lembra que dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre cor ou raça revelam barreiras materiais persistentes e dificuldade de acesso a oportunidades, sobressaindo o dado de que 80% dos 10% mais pobres do país são pessoas negras — pretas e pardas.

É nesse contexto que surgem as ações afirmativas. “Elas buscam não apenas a reparação histórica, mas também um compromisso presente com a remoção dos obstáculos que impedem as pessoas negras de acessar os espaços de poder, inclusive os espaços de Justiça”, explica o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Fábio Esteves, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Cofundador do Encontro Nacional de Juízes e Juízas Negros (Enajun) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), o magistrado ressalta que ainda seguem sendo empreendidas, na atualidade, “várias tecnologias racistas” que impedem o ingresso de pessoas negras em posições de poder e em determinadas carreiras, perpetuando nas instituições o chamado racismo institucional.

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“A ausência de políticas reparatórias trouxe consequências muito drásticas para a população”, sustenta Simone Meireles (Crédito: Pollyana Bicalho / TJMG)

Discriminação positiva

Nesse sentido, a juíza Isadora Nicoli da Silva, integrante da Comissão de Equidade de Gênero do TJMG, acrescenta que as políticas afirmativas configuram uma forma de discriminação positiva que visa corrigir ou mitigar os efeitos da exclusão histórica imposta à população negra trazida da África durante a formação do Brasil.

“É cruel constatar que as mãos que construíram o nosso país, as mãos que construíram tantos monumentos e prédios históricos, não acessam esses lugares, não se assentam nas cadeiras, não têm direito de fala e não são ouvidas. Se somos metade da população, isso precisa estar refletido, e uma forma de resposta e transformação social são as políticas afirmativas”, pontua.

Nessa perspectiva, a juíza destaca a relevância do programa Esperança, da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em especial do curso preparatório para ingresso na magistratura, destinado a pessoas negras, indígenas ou quilombolas de todo o país aprovadas no Exame Nacional de Magistratura (Enam).

“Sou uma juíza negra, aprovada no concurso da magistratura em 2024. Tomei posse no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e tenho exercido a jurisdição, mas não posso ser exceção. Hoje, não sou a única, mas preciso que mais e mais pessoas que se pareçam comigo, que se pareçam com meu irmão e com minha mãe, estejam nesse lugar”, declara a magistrada.
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A juíza do TJMG Isadora Nicoli da Silva, na aula inaugural do Curso Preparatório Esperança (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

Igualdade racial

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/2010) constitui o principal marco normativo sobre o tema. A legislação define as ações afirmativas como programas de medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção de desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Como desdobramento dessa diretriz, surgiu o Pacto Nacional do Judiciário pela Igualdade Racial, iniciativa voltada ao enfrentamento e à superação do racismo estrutural e institucional no sistema de Justiça brasileiro.

“As ações afirmativas constituem medidas concretas de reparação histórica. Quando uma pessoa negra adulta acessa oportunidades reais, o impacto positivo extrapola a dimensão individual. Essa conquista transforma o seio familiar, altera a trajetória socioeconômica de futuras gerações e inspira toda a comunidade a ocupar espaços antes inalcançáveis”, frisa a juíza Isadora Nicoli.

Compromisso institucional

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A juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Aline Damasceno Pereira de Sena (Crédito: Pollyana Bicalho / TJMG)

Com o programa Esperança, de acordo com a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Aline Damasceno Pereira de Sena, o Judiciário mineiro reafirma o compromisso com uma cultura institucional de inclusão, diversidade e combate ao racismo.

“Estamos nos comprometendo a garantir mais representatividade étnico-racial na magistratura. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aparece na 21ª posição entre os tribunais estaduais, com 8,8% de magistrados negros e negras, em 2025 — patamar estável, em relação ao ano anterior, e ainda abaixo da média da Justiça Estadual, que é de 13,7%”, afirma a magistrada.

Aline Damasceno recorda que, no livro “O Pacto da Branquitude”, a pesquisadora Cida Bento afirma que “o racismo institucional se manifesta em ações em nível organizacional que, independentemente da intenção de discriminar, acabam tendo impacto diferencial e negativo em membros de um determinado grupo”.

Assim, na avaliação da juíza auxiliar, diante das sucessivas políticas estatais que restringiram o acesso de pessoas negras, indígenas, quilombolas aos quadros do Judiciário, o Tribunal mineiro não pode permanecer omisso, sob a pena de reproduzir o racismo institucional. “É preciso ter ação positiva”, declara.

Nesse entendimento, o superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, ressalta que as ações positivas deslocam o Judiciário de uma posição inerte para a de uma instituição que assume o seu papel de “minorar desigualdades sociais históricas do País”. Ele alerta ainda para a falácia da meritocracia. “Não há como falar de meritocracia quando o ponto de partida é muito distante entre as pessoas”, frisa.

Transversalidade social

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Cofundador do Enajun e Fonajurd, o juiz Fábio Esteves ressalta: “Garantir mais equidade nos tribunais é uma questão constitucional” (Crédito: TJMG)
“Garantir mais equidade nos tribunais é uma questão constitucional. A sociedade deve primar pela igualdade. Além disso, os times homogêneos não possuem algo que é fundamental para qualquer instituição entregar respostas adequadas às demandas sociais. Quando temos equipes heterogêneas, há uma possibilidade de cosmovisão, de melhor percepção dessas demandas e, assim, de mais qualificação nas respostas jurisdicionais”, observa o juiz Fábio Esteves.

Para o magistrado, o pluralismo político e jurídico consagrado pela Constituição Federal exige que as instituições — especialmente as do sistema de Justiça — sejam permeáveis às concepções políticas e morais dos mais diversos segmentos sociais.

Por essa razão, ele defende a transversalidade social na composição da magistratura. Essa pluralidade, avalia, permite incorporar as visões de diferentes grupos, sobretudo dos racializados, na construção das decisões judiciais e da própria norma jurídica — evitando respostas institucionais que comprometam o objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Simone Meireles sintetiza o desafio: “O Judiciário não pode apenas julgar o racismo. Ele precisa também olhar para dentro de si e perguntar onde o racismo está sendo reproduzido, justamente porque o ponto de partida não é igual. Se a discriminação e a desigualdade estão na estrutura, é a estrutura que precisa realizar ações para reverter os danos causados e proporcionar a devida correção.”

Confira a terceira e última matéria da série: Retratos do Brasil.

Leia também a abertura e a primeira matéria, Esperança como verbo.

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