“Acesso à Justiça e Cooperação” foi o tema do painel que abriu, nesta sexta-feira (13/3), o último dia do 2º Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
Iniciado na quinta-feira (12/3), o evento é destinado a magistrados, servidores e colaboradores da Corte mineira, assim como ao público em geral.
O objetivo é fortalecer o trabalho em rede e contribuir para a prevenção de conflitos, além de tratar, de modo qualificado, de demandas complexas e repetitivas no Poder Judiciário.
O painel de abertura contou com palestras ministradas pelo procurador da República no Rio de Janeiro e professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Antonio do Passo Cabral, e pelo advogado Fredie Didier Júnior, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Com presença do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, a mediação do painel foi da juíza auxiliar da Presidência da Corte mineira e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais.
Estratégia
Com atribuições voltadas ao monitoramento de demandas estruturais, repetitivas ou de massa, bem como de temas que representem controvérsias significativas no âmbito da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias, os Centros de Inteligência, após identificarem potenciais gargalos ou matérias jurídicas prementes, elaboram estratégias para o adequado tratamento processual da questão.
O tema, que foi abordado durante o painel, também foi debatido pelo presidente Corrêa Junior, que ressaltou as estratégias criadas por meio do Centro de Inteligência para apresentar respostas efetivas e mais céleres aos cidadãos:
“É fruto de um trabalho de muitas juízas e muitos juízes, servidoras e servidores, que, neste momento de demandas repetitivas, de demandas atomizadas, e uma distribuição imensa de processos, trabalham com criatividade, com estratégia, buscando meios para que o Tribunal dê uma solução adequada e rápida a quem nos procura.”
Ele citou ainda o trabalho realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) após a tragédia ocorrida em Brumadinho, com o rompimento das barragens de rejeitos de minério.
A mediadora do painel, juíza Marcela Novais, afirmou que o Congresso “reúne alguns dos principais nomes da doutrina e juristas que enfrentam as questões no dia a dia”, ressaltando o trabalho realizado pelos Centros de Inteligência:
“Para a gente atender às demandas, algumas delas inclusive especializadas, ou demandas de massa que surgem, é necessário ter criatividade, ter um trabalho de inteligência e gestão. E nessa boa gestão, a gente conseguiu, felizmente, colher bons frutos em função, sobretudo, da cooperação judiciária. É uma missão colaborativa que o Poder Judiciário precisa imprimir, não só em relação aos juízes, mas também aos servidores e aos órgãos administrativos, sobretudo com outras instituições.”
Inovação
As novas funções judiciárias foram tratadas durante a palestra do procurador da República Antonio do Passo Cabral, que falou sobre algumas estruturas atuais, que unem administração e jurisdição, atuando de forma diferente do que ocorria no passado:
“Nós ficamos habituados a pensar que os juízes estão sempre lotados em uma Vara, com suas competências estabelecidas em lei e, de certa forma, inflexível. Hoje, a gente percebe que há possibilidades de se fazer de forma diferente.”
Ele citou ainda a resposta do Judiciário mineiro diante dos processos iniciados após os rompimentos em Brumadinho e em Mariana, que necessitam de uma resolução pontual, específica e voltada ao problema:
“Uma das coisas que sugeri aos colegas é que a gente pense em estruturas híbridas, que pratiquem várias funções ao mesmo tempo. Ou estruturas multissetoriais, que agreguem coordenações, bens e funções de vários órgãos, que possam se coordenar para uma resposta.”
As novas estruturas do Poder Judiciário também foram discutidas pelo advogado e professor Fredie Didier Júnior, assim como inovações, como os Centros de Inteligência, que, para ele, são “das novidades mais impressionantes e mais subestimadas atualmente no Judiciário brasileiro”.
“A gente tem que aproveitar mais e dar o valor que eles merecem. O cidadão brasileiro, na ponta, quer que seu problema jurídico seja resolvido rapidamente e adequadamente. Se o judiciário brasileiro, que é o lugar mais procurado para resolver os problemas jurídicos, consegue se ajustar para dar conta desses novos problemas, com rapidez e soluções justas, é o cidadão que sai beneficiado.”
Demandas estruturais
Mediadora do painel “Centros de Inteligência: Demandas Estruturais”, a desembargadora do TJMG Lílian Maciel Santos falou sobre a criação, em breve, na atual gestão da Corte mineira (2024-2026), do Núcleo de Demandas Estruturais (Nudest), como forma de incentivar magistrados com processos complexos a buscar o auxílio do Tribunal.
“Vivemos em um País que possui muitos problemas estruturais de grande magnitude, como educação, saúde e Sistema Prisional, por exemplo. Esses problemas são pulverizados em Minas Gerais, em praticamente todos os seus municípios, o que nos leva a tratar esse tema com muita atenção. A criação do Nudest consiste em uma ação da atual gestão, disponibilizando uma ferramenta para auxiliar magistrados que têm em mãos processos de demandas estruturais.”
A magistrada participou, em 2024, da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil (CJPRESTR), cujo relatório foi entregue ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para apoiar a criação de um projeto de lei voltado ao tema.
Em sua palestra, o coordenador do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges, abordou os desafios enfrentados pela magistratura mineira em relação às demandas estruturais:
“São questões muitas vezes complexas e que atingem variados sujeitos, variadas pessoas, com interesses que podem ser contrapostos e de difícil resolução.”
Ele ressaltou que o Centro de Inteligência do TJMG procura monitorar tais processos, auxiliando os magistrados por meio do diálogo interinstitucional com outras instituições, para se chegar às soluções:
“Cito como exemplo de demanda estrutural a paralisação das obras do novo Hospital Regional de Juiz de Fora. O Ministério Público ajuizou ação contra o Estado para que as obras fossem retomadas. Trata-se de um caso que impacta não apenas a população de Juiz de Fora, mas também de vários municípios da Zona da Mata.”
Brumadinho
O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Murilo Sílvio de Abreu, também participou do painel e apresentou um caso de demanda estrutural que, para ele, é considerado complexo: processos contra a Vale S/A relacionados ao rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019, que culminou com a morte de 272 pessoas.
Recentemente, ele julgou procedente o pedido liminar formulado pelas associações que representam os atingidos, para a manutenção de auxílio emergencial para as famílias da região.
A decisão do magistrado foi referendada pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJMG, que rejeitaram, por unanimidade, Agravo de Instrumento interposto pela Vale.
“Durante o painel, expus problemas que estamos enfrentando com os processos de Brumadinho. Mas confesso que estou assistindo às apresentações de várias soluções que podem me auxiliar na condução desses processos, um caso clássico de demanda estrutural. Essas apresentações me mostram excelentes soluções que poderemos colocar em prática muito em breve.”
Suporte ao Judiciário
Palestrante no mesmo eixo temático, o advogado Gustavo Osna, professor-adjunto nos programas de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), destacou a importância da atuação dos Centros de Inteligência no Poder Judiciário, que, segundo ele, se dá em diferentes frentes e serve de suporte às ações judiciais:
“Isso porque a demanda estrutural não surge embalada para o Judiciário, antecipadamente rotulada como problema estrutural. Ela não se autoanuncia, muitas vezes, como estrutural.”
Segundo o palestrante, “os Centros de Inteligência podem desempenhar um papel de diagnóstico dos problemas estruturais por meio da articulação de esforços. Eles são idôneos para perceber que um problema estrutural ocorre”.
De acordo com Gustavo Osna, os Centros de Inteligência desempenham uma atividade multifacetada:
“Além da percepção dos problemas, eles podem servir como suporte ao Judiciário, como ponto de apoio para que se vislumbre a melhor forma de condução desses problemas.”
Para ele, a atuação dos Centros na identificação das demandas estruturais acaba refletindo no desempenho do Judiciário:
“Essa é a melhor forma de assegurar a participação nesses problemas, que, muitas vezes, são multipolares. Por isso, aproxima o Judiciário da função precípua, que é a de fazer justiça, que, nesses casos, pode acabar exigindo uma estrutura diversa.”
O palestrante ressaltou que as demandas estruturais ainda são um campo relativamente novo no Processo Civil:
“Sobre os Centros da Inteligência, eles se correlacionam com a administração da Justiça, o que passa pela compreensão de que o Judiciário é um serviço e que, por isso, deve ser bem gerido.”
Ao encerrar sua palestra, Gustavo Osna destacou o trabalho do TJMG nesse campo.
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