O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) abriram, nesta quinta-feira (12/3), no Auditório do Tribunal Pleno, o 2º Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. O evento, que se encerra na sexta-feira (13/3), é destinado a magistrados, servidores e colaboradores do TJMG e ao público em geral.
O objetivo é fortalecer o trabalho em rede e contribuir para a prevenção de conflitos, além do tratamento qualificado de demandas complexas e repetitivas no Poder Judiciário.
Na abertura, o desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel Torres, representando o presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou a importância do evento para que o Poder Judiciário nacional aperfeiçoe os Centros de Inteligência, regulamentados pela Resolução nº 349, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele lembrou que os Centros atuam como elementos de racionalização e de identificação de demandas estratégicas e repetitivas:
“A nossa Constituição objetiva a garantia do acesso a uma ordem jurídica justa, que nem sempre o nosso ambiente jurídico consegue entregar de forma imediata, em função do grande número de processos vigentes no País. Trata-se de um grande desafio que enfrentamos no nosso dia a dia, com uma média de quase oito mil processos para cada magistrado do País. Esses números revelam um sistema que compromete a garantia de justiça em prazo razoável.”
Para ele, é nesse cenário que surge o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), do TJMG, com missões bem definidas:
“Nosso Centro de Inteligência visa prevenir o ajuizamento de demandas a partir da identificação de causas do litígio, articular políticas de mediação e propor a uniformização de procedimentos e notas técnicas. A proposta de trabalho dos Centros de Inteligência se fundamenta na atuação em rede, o que torna este evento tão importante, com participação de magistrados de todo o País e de diferentes tribunais.”
Reflexão
O superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, afirmou que o Congresso representa muito mais do que um evento acadêmico ou institucional, consolidando-se, principalmente, como um espaço de reflexão:
“Temos que debater estratégias e discutir como o Poder Judiciário, em um momento contemporâneo e diante de tantas novas realidades, como é o caso da Inteligência Artificial, pode combater o aumento da litigiosidade. Os Centros de Inteligência surgem nesse contexto como instrumentos racionais e voltados à identificação de demandas repetitivas, ajudando a construir soluções estruturais capazes de fortalecer a efetividade do nosso Poder Judiciário.”
A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais, discorreu sobre o trabalho que atualmente é realizado pela Corte mineira em prol do fortalecimento do Centro de Inteligência:
“O relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, demonstra que o ingresso de novos processos no Poder Judiciário cresce ano após ano. Mas também damos uma resposta a isso, julgando mais processos do que recebemos, o que se deve à nossa gestão e aos Centros de Inteligência. A atual gestão do TJMG reestruturou o Centro de Inteligência, criado em 2021, e conseguimos incluir algumas estruturas de coordenadoria, justamente para vincular o Centro a outros órgãos correlatos em suas atividades cotidianas, como monitorar o perfil de demandas e gerir precedentes, o que é feito pelo Núcleo de Cooperação Judiciária.”
Ao tratar desse aumento da judicialização no Brasil, o coordenador do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges, afirmou que, ainda assim, nos últimos anos, surgiu uma tendência de redução, especialmente por circunstâncias específicas:
“Encerramos o ano de 2025 com cerca de 75 milhões de processos em trâmite nos mais de 90 tribunais brasileiros. Além do quadro de excesso, o nosso sistema se caracteriza por estar sendo, progressivamente, utilizado pelos mesmos litigantes. O maior litigante do polo passivo do país é o INSS, mas ainda assim é o maior litigado, no âmbito da justiça estadual, respondendo por mais de 800 mil processos nos 27 Tribunais de Justiça do País. No TJMG, o INSS só não ocupa o 1º lugar em função de uma medida eficaz, que são as Unidades de Atendimento Avançado, em parceria com a Justiça Federal, com a instalação de unidades federais nos fóruns mineiros. O enfrentamento desses problemas passa por um redesenho do Poder Judiciário, o que vem ocorrendo nos últimos 10 anos, principalmente com o aumento da política de cooperação dentro de cada instituição e entre os tribunais.”
Palestra Magna
A solenidade foi encerrada com a palestra “Os Centros de Inteligência do Poder Judiciário e o novo Paradigma da Inércia Jurisdicional”, proferida pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Edilson Vitorelli, uma das principais referências do País nesse tema.
Ele abordou, inicialmente, a visão dos juízes ao analisar um processo, que, antigamente, se restringia a um único feito, sem considerar os demais, sem entender a litigância e as causas da existência de múltiplos feitos, que existem em um ambiente de litigiosidade do qual muitos deles nascem de fontes idênticas:
“A partir do momento em que entendemos que o Judiciário pode trabalhar a melhor forma de dispor da demanda, abrimos infinitas possibilidades. Podemos ter uma eficiência que não é mais baseada no incremento de produtividade, como fizemos nas últimas décadas. Antes, tínhamos um Judiciário que trabalhava cada vez mais para produzir ainda mais. Agora, temos que produzir melhor, identificando problemas e questões, endereçando-as da forma mais eficiente possível.”
Para o desembargador federal Edilson Vitorelli, um dos grandes desafios atuais do Poder Judiciário é garantir que casos idênticos recebam tratamentos uniformes, para dar maior celeridade nas decisões:
“O jurista italiano Piero Calamandrei, que foi um grande contador de casos, citava o exemplo de dois cidadãos que tinham demandas idênticas e entraram para as audiências. Cada um em uma vara distinta. Contudo, um perdeu a causa e o outro ganhou. O perdedor questionou seu advogado sobre o porquê da derrota, uma vez que seu colega havia vencido. O advogado respondeu: 'Nós só estávamos na sala errada! Antes, achávamos que isso era um fenômeno normal, que fazia parte do negócio, com litigantes sortudos e litigantes azarados. Hoje, temos uma nova visão, com demandas fazendo parte de um sistema maior de litigiosidade. A partir do momento em que mapeamos as informações, adotamos estratégias para julgarmos de forma mais uniforme. Isonomia, nos dias atuais, é um valor muito maior para o Poder Judiciário, especialmente porque não olhamos processos um por um, mas sim dentro do universo em que se encontram.”
Edilson Vitorelli é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com pesquisa em Luxemburgo. É professor adjunto nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da UFMG, autor de oito livros e diversos artigos científicos, publicados no Brasil e no exterior. Foi procurador da República por quase 15 anos e integrou a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) nos desastres de Mariana e Brumadinho.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra do evento o desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel Torres, representando o presidente Corrêa Junior; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros; o superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo; o desembargador federal do TRF6 Edilson Vitorelli; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), desembargador federal Agmar Martins Peixoto; o desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) Durval César Vasconcelos Maia; a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Coutos; a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Ortiz Costa Zanoni; o coordenador do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges; e o coordenador do Gabinete Institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotor de Justiça Cleber Couto; além de representantes do Poder Executivo mineiro e de outras instituições jurídicas.
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