Magistrados e assessores do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniram nesta quinta-feira (12/6) para uma nova reunião ordinária. Um dos temas discutidos foi a construção de novas unidades de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), em Minas Gerais. 

O superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, destacou as visitas de inspeção feitas em Uberaba e Uberlândia há algumas semanas.

“A de Uberlândia está no início ainda das tratativas, porém a de Uberaba já está bem avançada. O município já doou para a FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados) um lote com aproximadamente 11 mil m². O projeto já está sendo elaborado e em breve haverá também o repasse de recursos por parte da Vara de Execução Penal de Prestações Pecuniárias, para o início das fundações da obra. Então, estamos muito felizes porque teremos, além das inaugurações de Jaíba e Janaúba, em breve, os desenvolvimentos desses projetos com concretude já prevista para um futuro próximo em Uberaba”, explicou.

Dentro deste tópico, o juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, Daniel Dourado Pacheco, entregou ao desembargador Faleiros um ofício para que sejam iniciadas também as tratativas para a construção de uma Apac masculina em Belo Horizonte.

Pena Justa

O encontro do GMF foi realizado um dia após a segunda reunião do Comitê de Políticas Penais, quando foi definido o cronograma para apresentação do Plano Estadual Pena Justa. Os desdobramentos e principais tópicos sobre a iniciativa foram trazidos aos membros para alinhamento e definições.

“Vivemos em um momento histórico, pois hoje respiramos o Pena Justa e temos que pensar em todos os eixos. No eixo 1, trabalhamos com a porta de entrada e com as vagas; e com essa questão gritante que assola toda a nossa comunidade que é a superlotação e a falta de estrutura para dar a oportunidade para que essas pessoas cumpram a pena, com dignidade, e não voltem para aquele ciclo do crime e retornem com alto índice de reincidência”, falou a coordenadora do Grupo, juíza Solange de Borba Reimberg.

Os objetivos do Pena Justa estão divididos em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos – como saúde, higiene e alimentação –, otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade.

“Aqui nós discutimos estratégias, e isso é um trabalho muito árduo pois não podemos parar e sim trabalhar juntos todo esse conteúdo, de forma colaborativa, com todos os atores e com corresponsabilidade, para construir esses planos de trabalho”, complementou a juíza.

Política Antimanicomial

Outro tema discutido, trazido pela coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez, foi a aprovação do Plano de Ação do Comitê de Implantação da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) para o biênio 2025/2026. 

“Nós vamos dar início ao plano pedido pelo CNJ. Ele foi elaborado, estudado e aprovado. Agora é a hora da ação. Trata-se do eixo da audiência de custódia, do socioeducativo e desinstitucionalização”, afirmou.

Antes de abrir os trabalhos da reunião, a desembargadora fez uma homenagem ao juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Santos Júnior, que faleceu aos 49 anos, no dia 1º de junho de 2025.

Trabalho constante

O superintendente do GMF ressaltou que o gerenciamento e a fiscalização, tanto do sistema prisional quanto do sistema socioeducativo é constante e não pode haver descuidos.

“Minas Gerais está sendo apontado, pelas estatísticas nacionais, como o segundo estado com o maior número de homicídios e isso é muito preocupante. Mas as ações concretas são aquelas que, de fato, geram a fiscalização de todo o sistema prisional”, disse. 

“Nós, como Poder Judiciário, fiscalizamos, apontamos falhas, indicamos soluções, apontamos caminhos e até auxiliamos, como recentemente aconteceu de o Tribunal enviar recursos para criação de mais vagas e melhora da estrutura dos presídios existentes. Hoje são quase 200 em todo Estado, onde estão recolhidos aproximadamente 70 mil penalizados”, completou.

Indicação

A professora do departamento de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Carolyne Reis Barros, foi indicada para compor o GMF/TJMG como representante da sociedade civil. Ela também foi convidada a participar da reunião ordinária.

Presenças

Também participaram da reunião a coordenadora adjunta do GMF/TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy; o coordenador executivo do Segmento Apac, juiz Consuelo Silveira Neto; o juiz auxiliar da Presidência e coordenador executivo das atividades da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pape-Sispri) no GMF/TJMG, Marcelo Rodrigues Fioravante; o juiz integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) e coordenador executivo do Sistema Socioeducativo, José Roberto Poiani; o juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, Daniel Dourado Pacheco; o juiz da Vara Infracional da Infância e da Juventude de BH, Afrânio José Fonseca Nardy; o juiz da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos, Ademir Bernardes de Araújo Filho (online); o juiz da Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Divinópolis, Francisco de Assis Corrêa; a juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata, Sophia Goreti Rocha Machado (online); a juíza da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano, Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira (online); as assistentes técnicas do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Cyntia Águido e Ariane Gontijo; as assessoras do GMF/TJMG Ana Clara Saraiva e Ana Beatriz Magalhães; a assessora da Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) Louise Bernardes de Queiroz; e os assistentes executivos do GMF/TJMG, Douglas Rodrigo Rosa e Bruna Rafaele Azevedo Gomes.

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