O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou os enunciados discutidos e aprovados em outubro, durante o VI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Minas Gerais (Enjesp). O arquivo foi inteiramente consolidado, com a numeração de todos os itens até o momento. Clique aqui para acessar o conteúdo.
O documento é de interesse principalmente dos magistrados que atuam nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais (Jesps) e dos advogados e partes que buscam o Judiciário nesses locais, pois reúne o pensamento de vários juízes e desembargadores que atuam e atuaram no ramo.
Versando sobre as várias competências dos juizados – cível, criminal e da fazenda pública –, os enunciados vão funcionar para subsidiar a decisão dos magistrados. Eles se baseiam na jurisprudência e no conhecimento dos julgadores e equipes que examinam tais questões no dia a dia.
O desembargador Gilson Soares Lemes, vice-presidente e superintendente administrativo do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, afirma que a proposta é facilitar a consulta, pois todos os enunciados aprovados em outras edições dos encontros foram reunidos num só lugar, que agora funciona como um manual de uso simples, prático e objetivo.
“O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados ordenou novamente os itens, conferindo-lhes numeração única e sequencial. Isso permite o acompanhamento de eventuais mudanças de redação e conteúdo, nos Enjesps futuros”, explica o magistrado.
Conselho de Supervisão e Gestão
O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais busca elaborar e implantar políticas e ações estratégicas, supervisionando, orientando e fiscalizando, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos juizados especiais e propondo medidas operacionais necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Os integrantes do órgão têm mandato de dois anos, permitida a recondução. Essas funções são exercidas em paralelo às respectivas funções jurisdicionais. Os integrantes não recebem remuneração pela atuação. Saiba mais sobre os juizados e o conselho.
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