Dando continuidade à programação da "II Semana Nacional dos Juizados Especiais" no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que se iniciou com a reunião do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados, no dia 2/6, foi realizado, nesta quarta-feira (4/6), na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o ciclo de palestras "Modernização e Padronização como Vetores da Eficiência Judicial", que contou com ciclo de palestras e apresentação de cases.
O evento reúne magistrados, servidores e colaboradores do Judiciário mineiro, com o objetivo de discutir práticas inovadoras e estratégias de unificação de procedimentos, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais (Jesps). A iniciativa integra o conjunto de ações promovidas pelo TJMG com foco na valorização dos Jesps e no fortalecimento da cultura de eficiência e inovação no âmbito do Judiciário.
Na abertura da ação educacional, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, que representou o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou sua atuação como magistrado no Juizado Especial e que "a Corregedoria de Justiça de Minas incentiva o uso de tecnologias para simplificar os procedimentos, promover uma gestão eficiente da judicialização e contribuir para o aperfeiçoamento contínuo das unidades judiciais".
Os princípios dos Juizados Especiais também foram citados pelo desembargador Estevão Lucchesi em seu pronunciamento:
"Realizar esse evento em Belo Horizonte é motivo de orgulho e oportunidade para reafirmar o compromisso do Poder Judiciário com os princípios que norteiam os Juizados Especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Essa semana temática tem um papel fundamental de estimular a cultura da autocomposição, promover a solução pacífica dos conflitos e fortalecer a confiança da sociedade em um judiciário mais acessível, resolutivo e humano."
Em seguida, o superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, disse que a Semana Nacional dos Juizados Especiais se firma como mais uma ação educativa fundamental para o fortalecimento das Justiças mineira e brasileira.
"Essa semana é dedicada à reflexão e ao aprimoramento das práticas que norteiam os Jesps e os órgãos essenciais para a realização de uma Justiça mais séria, mais acessível e eficiente. A Ejef reafirma seu papel de estar sempre empenhada nesse processo de reunir profissionais compromissados com a qualidade da prestação jurisdicional, fortalecendo os pilares da cidadania, da confiança social e do Poder Judiciário", afirmou.
Segundo o vice-presidente financeiro da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Fábio Torres de Sousa, a Amagis tem sido uma importante parceira do TJMG, da Corregedoria, da Ejef e dos Juizados Especiais no aprimoramento dos magistrados. "Eventos como esse são essenciais, principalmente porque o Juizado Especial recebe um número maior de processos que a Justiça comum", disse.
Ainda na abertura da ação educacional, a vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, afirmou que "essa permanente capacitação faz a diferença no trabalho do Judiciário mineiro". "O trabalho dos Juizados Especiais promove celeridade na prestação judicial do Tribunal de Justiça mineiro", completou.
Ciclo de palestras
No Grupo de Estudos intitulado "Portaria 7.042 - Estudos Interdisciplinares sobre Prevenção e Combate a Irregularidades na Prestação de Serviços Jurídicos no Jesp", foram abordadas a capacitação continuada e a importância da uniformização de fluxos de trabalho para garantir maior celeridade, transparência e efetividade às demandas judiciais.
O primeiro tema teve como integrantes: a coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, juíza Raquel Discacciati Bello; o coordenador do Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), juiz Ronaldo Souza Borges; e as servidoras do TJMG Ana Cristina Zech e Kelly Brandão.
"Esse grupo buscou encontrar soluções para um desafio enfrentado pelo Tribunal: o exercício do direito de advogados acessarem os processos, que, embora legítimo, tem sido indevidamente utilizado por alguns profissionais. Recebemos relatos de colegas dos Juizados Especiais do interior sobre advogados que estão captando irregularmente clientes nos processos dos Jesps. Diante disso, identificamos a necessidade de reforçar a proteção desses dados", afirmou o juiz Ronaldo Borges.
A juíza Raquel Discacciati Bello destacou que "as partes que procuram o judiciário para a propositura de uma demanda devem ter seus dados resguardados". "Foi feito um estudo aprofundado da legislação para que possamos propor as mudanças que devem ser feitas, pois as fraudes estão acontecendo e o sistema precisa receber aprimoramentos para o bom funcionamento da Justiça", afirmou.
Para as servidoras Ana Cristina Zech e Kelly Brandão, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudos pretende dar uma resposta ao usuário interno do Tribunal que não sabe lidar com fraude ou oferecimento irregular de serviços jurídicos. Além disso, promoverá orientação ao público externo, para que o cidadão que busca auxílio nos Juizados Especiais resguarde seus dados.
Abuso do direito
Dando continuidade à programação, o juiz coordenador do CIJMG, Ronaldo de Souza Borges, e o juiz Paulo Roberto Ferreira, do Núcleo de Justiça 4.0 – Cível na 1ª Instância, ministraram a palestra "Abuso do Direito de Ação e Acordos de Cooperação", na qual apresentaram estudo de caso e soluções práticas sobre o tema.
"O abuso de direitos no processo é, atualmente, uma das questões que o Poder Judiciário precisa lidar de forma cada vez mais rotineira. Porém, antes de mais nada, é bom lembrar que essa é uma prática restrita a pouquíssimos profissionais, já que a grande maioria trabalha de forma séria e honesta", pontuou Ronaldo Borges.
O magistrado ressaltou que, ainda assim, para que tenhamos cada vez menos ocorrências, é fundamental a atuação do TJMG: "Uma das formas de tratamento adequado do abuso de direito no processo passa pela adoção de atos de cooperação, que possibilita a centralização de processos, e o tratamento uniforme a todas as demandas que estão sendo levadas por uma mesma parte para apreciação do Judiciário".
Execuções fiscais
Em sua apresentação, o juiz Paulo Roberto Ferreira falou sobre a iniciativa de extinção das chamadas execuções fiscais de baixo valor (causas até R$ 10 mil). Ele destacou que, no Núcleo 4.0 do TJMG, a expectativa é extinguir 10% de um total de cerca de 70 mil processos desse tipo, graças a Acordos de Cooperação Técnica previstos na Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
"Esse é um bom exemplo que a gente trouxe para a palestra, porque mostra que ações coordenadas entre o Judiciário, por meio da Presidência do TJMG, e as Fazendas Públicas interessadas, conseguimos dar uma dinâmica melhor ao tratamento dessas execuções fiscais, fazendo a extinção daquelas que realmente são muito onerosas para o Poder Público."
Uniformização
O tema "Turma de Uniformização de Jurisprudência e Controle de Precedentes" foi tratado na palestra proferida pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, e pela desembargadora Lílian Maciel Santos, membro do Conselho de Supervisão e Gestão e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJMG.
"Nós queremos um aprimoramento cada vez maior da segurança nos julgamentos. Por isso, comentei na palestra sobre a possibilidade de trazer o IRDR da Justiça Comum para o âmbito dos Juizados, permitindo tratar questões processuais e uniformizar a jurisprudência também no microssistema dos Juizados Especiais", destacou a desembargadora Lílian Maciel.
O desembargador Vicente de Oliveira Silva comentou que a uniformização é importante, sobretudo, para o jurisdicionado:
"O cidadão, muitas vezes, não consegue compreender porque em casos idênticos há julgamentos e sentenças diferentes. É aí que está a grande vantagem da uniformização, que estamos encaminhando um aperfeiçoamento. Como não há previsão do IRDR no sistema dos Juizados Especiais, vamos realizar um estudo para verificar qual seria o melhor caminho para que isso seja viabilizado", disse.
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