A Ceprec (Central de Conciliação de Precatórios) do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) abre processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar de audiências de acordos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (Administração Direta e Indireta). As informações completas estão no Edital 01/2017 publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 04 de abril de 2017.
A habilitação do credor deve ser feita através do formulário de inscrição disponibilizado no Portal TJMG, com protocolo direto na Ceprec, na Rua Goiás, 229, 2º andar, centro de Belo Horizonte. Somente o formulário de inscrição protocolizado entre os dias 05 e 28 de abril, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.
O Tribunal de Justiça, através da Ceprec, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, e vai publicar, no Diário no DJe, após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos. Na habilitação, estabelecimento da ordem de precedência dos credores e na elaboração da pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, primeiramente nos precatórios de natureza alimentar e, em segundo lugar, nos precatórios de natureza comum, iniciando-se do maior deságio e seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.
O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios, a partir do mês de Julho de 2017, em audiência que será divulgada previamente no DJe, para conhecimento do credor selecionado. A formalização do acordo dependerá da concordância expressa de ambas as partes, credor e devedor, com o cálculo utilizado para a atualização do valor a ser pago no precatório, inadmitindo-se ressalvas de qualquer espécie.
Saiba mais sobre Precatórios, no Portal TJMG, em Processos > Precatórios.
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