Conciliação de Precatórios


Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.
 

O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)
 

Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar pedido de habilitação na Ceprec, que definirá os nomes aptos a participar e publicará no DJe a pauta das audiências para concretização dos acordos.


Acordos Diretos com o Estado de Minas Gerais

A Resolução-Conjunta 01/2011 TJMG/SEF/AGE, publicada no DJe de 03/06 - alterada pela Resolução Conjunta nº 02/2015/TJMG/SEF/AGE - estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.


14Outubro
2016

Edital 01/2016 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de novembro de 2016 - DJe de 13/10/2016

21Março
2016

Edital 02/2015 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados a partir do mês de março de 2016 - DJe de 17/03/2016

09Outubro
2015

Edital 01/2015 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados a partir do mês de outubro de 2015 - DJe de 08/10/2015

02Fevereiro
2015

Edital 03/2014 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados no mês de fevereiro de 2015 - DJe de 30/01/2015

29Setembro
2014

Edital 02/2014 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados no mês de outubro de 2014

05Junho
2014

Edital 01/2014 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados no mês de junho de 2014

19Novembro
2013

Edital 02/2013 - Estado de Minas Gerais
O pagamento dos acordos será realizado no meses de novembro de 2013

24Julho
2013

Edital 01/2013 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados nos meses julho e agosto de 2013

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