A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na segunda-feira (7/7), um debate público voltado para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa com a participação de autoridades e representantes da sociedade civil.
O juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Fioravante, representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, no evento público.
Na oportunidade, o magistrado pontuou que a reunião pública é uma oportunidade de escuta e construção; “um momento de diálogo com a sociedade e com todos os atores envolvidos na articulação do sistema prisional para reflexão sobre o cumprimento da pena”.
“Não é um processo simples, são inúmeros os desafios históricos que não são vencidos num passe de mágica, daí a relevância do diálogo e da construção de ideias que passam a ser fundamentais para dar eficiência ao sistema prisional”.
“O TJMG se faz presente neste compromisso de efetivação de medidas que possam realmente mudar estado de realidade que hoje nos entristece tanto, concluiu”.
O Debate Público foi requerido pela deputada Bella Gonçalves, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas.
O evento na ALMG foi organizado em três mesas de debates, que trataram dos seguintes temas: “Apresentação Completa do Plano Estadual”, "Controle, Estrutura e Finanças no Sistema Prisional: Uma Abordagem Integrada" e “Reforma Prisional, Reintegração Social e Justiça Racial: Superando o Estado de Coisas Inconstitucional e Garantindo Direitos”.
A deputada Andréia de Jesus conduziu a última mesa de debates.
A lista de participantes incluiu integrantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da sociedade civil organizada, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pesquisadores.
Pena Justa
A juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF/TJMG), representou o superintendente e supervisor do GMF, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, e atuou como debatedora no evento promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A magistrada esclareceu que o Plano Pena Justa resulta de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, e que os estados devem apresentar seus respectivos planos até o segundo semestre de 2025.
Segundo a juíza, o plano estadual está estruturado em quatro eixos — controle de entradas, ambiência e serviços, processos de saída e reintegração, e políticas de não repetição — todos atravessados pela dimensão estruturante do enfrentamento ao racismo institucional.
A juíza destacou que o plano não é um documento estático, mas sim um processo vivo, construído com base na escuta interinstitucional e social.
“A ideia central é fomentar a participação por todos os meios - sejam eles institucionais, populares, virtuais ou presenciais - e garantir que cada cidadão e cidadã tenha oportunidade de contribuir com a elaboração, a implementação e o monitoramento desse plano”, afirmou.
A magistrada também ressaltou que a matriz nacional contempla 50 ações mitigadoras, 141 medidas específicas, 307 metas e 366 indicadores. “Mas nenhum número substitui o compromisso ético de garantir que o sistema de justiça penal seja eficiente, humano e justo. A corresponsabilidade e a união de esforços são cruciais para transformar a realidade atual.”
Equilíbrio
A juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, também atuou como debatedora no evento.
A magistrada registrou que o sistema penal não pode ser demonizado, nem romantizado.
“Deve ser tratado com seriedade”.
A juíza abordou pontos que entende serem essenciais para o equilíbrio do cumprimento da pena.
Um deles, é a necessidade da autonomia financeira dos órgãos que atuam no sistema penal, seguindo diretrizes da Lei de Execução Penal (LEP).
“O custo é altíssimo para o Estado e a fatia direcionada para a Secretaria de Justiça é elevada, mas o orçamento não corresponde às demandas da execução da pena”.
Outro ponto diz respeito, segundo ela, à necessidade de equilibrar o número de policiais penais e técnicos.
“Há uma desproporção nestes números. Óbvio, não se movimenta presos sem policiais penais. Mas, também não se ressocializa só com policial penal. Quando se pensar em concursos, há que se levar em consideração que há 17 mil policiais e mil técnicos”.
Consulta pública
Participe da consulta pública.
Veja a reunião da Comissão de Direitos Humanos na íntegra.
Saiba mais sobre o Plano Pena Justa. Confira o Informe do TJMG sobre o tema.
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