De 7/7/2025 até 18/7/2025, está aberta a Consulta Pública nº 51, que trata da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

O Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 347, que reconheceu a existência de graves violações estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de providências concretas por todos os entes federativos.

Sua construção está em sintonia com o Plano Nacional Pena Justa e é um movimento nacional de corresponsabilidades, no qual União, estados e sociedade civil compartilham o dever de superar o atual quadro de violações e garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

A consulta é uma oportunidade para que cidadãos, especialistas, servidores, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com sugestões e críticas para a construção de uma política pública mais eficiente e alinhada aos direitos humanos, dentro das unidades prisionais de Minas Gerais.

Participe!

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