O 37º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça (Encor) foi aberto na tarde de quarta-feira (27/8), em Araxá, no Triângulo Mineiro, para aperfeiçoamento jurídico e gerencial de magistrados e magistradas da 5ª Região de atuação da Corregedoria e também do Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1ª Instância.
O Encor, promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e apoio da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), será encerrado na sexta-feira (29/8).
Na 37ª edição, os temas são "Inteligência Artificial (IA) e tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário” e "Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura".
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, abriu os trabalhos, seguido dos pronunciamentos do 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna; da juíza da Comarca de Betim Perla Saliba Brito, representando a presidente da Amagis, juíza Rosimere das Graças do Couto; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela; e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
Além de magistrados da região, diversos desembargadores, juízes auxiliares da Corregedoria e da Presidência do TJMG e servidores do Judiciário prestigiaram o evento.
A programação do primeiro dia apontou ações, programas e projetos da Presidência do TJMG, no âmbito da superintendência de Tecnologia e Informação, com apresentações do superintendente da área no TJ, desembargador André Leite Praça, e da juíza auxiliar da Presidência do TJMG, responsável pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec), Mariana de Lima Andrade.
O painel sobre os rumos para o uso da Inteligência Artificial no Judiciário foi presidido pela vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, e abordado pelo advogado Dierle Nunes, doutor e mestre em Direito.
Pronunciamentos
O corregedor Estevão Lucchesi ressaltou o papel da Corregedoria-Geral de Justiça como órgão de fiscalização e orientação, tem se empenhado, ao lado das 960 unidades judiciárias distribuídas pelas 298 comarcas do Estado, na busca incansável por uma Justiça cada vez mais eficiente, acessível e qualificada, assegurando à população um serviço público de excelência.
O magistrado destacou a importância do Encor, que, segundo ele, tem sido um ponto de convergência fundamental para debater ideias que repercutem diretamente na vida forense e na prática cotidiana da magistratura.
"Desde sua origem, o Encor não se limitou a ensinar. Promoveu também a troca de experiências, o aprendizado mútuo e o crescimento coletivo, forjando uma verdadeira comunidade de saber e compromisso. Cada edição trouxe não apenas reflexões, mas também avanços concretos, fortalecendo a capacitação e a gestão judicial."
O corregedor falou ainda sobre atividade jurisdicional e de projeção para o futuro, especialmente com a IA, que analisa dados e apoia decisões, acelerando a tramitação de processos e otimizando fluxos.
"A IA, aliada ao uso dos precedentes judiciais, constitui solução indispensável para o enfrentamento da litigiosidade avassaladora, garantindo celeridade e segurança jurídica. Mas seu uso exige governança e regulamentação. A Resolução nº 615, do CNJ, marco histórico, estabeleceu diretrizes para a IA judicial, sempre com supervisão humana e transparência. A mensagem é clara: a tecnologia pode ser aliada da jurisdição, mas jamais substituirá o juiz."
O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, lembrou do seu histórico pessoal com a realização do próprio Encontro de Capacitação, exercendo o papel como juiz auxiliar da Corregedoria, como corregedor-geral de Justiça e, agora, como presidente da Corte mineira. Ele ainda elogiou a importante contribuição de diversos magistrados e servidores para executar o Encor.
"O Encor é uma oportunidade para conversarmos e, muitas vezes, até nos conhecermos. No Poder Judiciário, várias ideias nascem e permanecem enclausuradas com aquele juiz, com aquela juíza em suas comarcas. O que mais precisamos hoje em dia, não apenas no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas de todos os tribunais do País, em especial dos 27 Tribunais de Justiça e do Distrito Federal, é a troca de experiências."
O presidente também falou sobre processo eletrônico, sobre Inteligência Artificial e da busca por sistemas seguros para a Justiça. "De que adianta 27 tribunais desenvolverem sistemas de IA, cada um exercendo a sua atribuição, colocando força material humana num só sistema, quando nós podemos compartilhar ideias e ferramentas tecnológicas e, com isso, termos um Poder Judiciário mais eficiente e ainda mais uniforme. Por isso, encontros como esse Encor são muito importantes."
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani, destacou que o Encor é uma busca incessante pelo aperfeiçoamento e acentua a relevância da formação contínua e do aprendizado compartilhado na melhoria dos serviços judiciais.
"Nesse contexto, fundamental ressaltar a importância da parceria constante entre a Escola Judicial e a Corregedoria. Juntos, esses órgãos do TJ têm a missão de fortalecer as estruturas do Judiciário mineiro, ao proporcionar uma formação sólida e atualizada aos nossos magistrados e servidores. Acredito firmemente que o conhecimento é o verdadeiro protagonista na transformação das relações sociais."
O ministro do STJ Afrânio Vilela abordou em sua palestra a implementação de novas tecnologias nos Tribunais Superiores.
"Estamos debruçados sobre o que compreendemos como Inteligência Artificial, como ela deve ser encarada e conhecida, mas principalmente como ela deve ser acompanhada e supervisionada sempre pela consciência humana."
Ele complementou que eventos como o Encor permitem chegar a um consenso sobre o que é inteligência social, "dentro de um Judiciário jovem, com capacidade plena de compreensão do que é a inteligência social e a sua repercussão na função de juiz".
A juíza Perla Saliba Brito elogiou o tema escolhido para o Encor, especialmente por causa do atual cenário de inovações tecnológicas e pela necessidade de se refletir sobre modernização da Justiça e sobre os impactos e desafios contemporâneos da magistratura brasileira.
"Eventos como o Encor fortalecem nossa instituição, pois nos lembram que a Justiça se renova a cada dia e que o diálogo institucional e a capacitação são instrumentos indispensáveis para respondermos às demandas sociais de forma adequada."
Painéis
O superintendente de Tecnologia e Informação do TJMG, desembargador André Leite Praça, destacou os projetos e ações institucionais do Tribunal de Justiça, especialmente, iniciativas, ferramentas e soluções que estão sendo desenvolvidas ou contratadas para agregar na área judicial e na área administrativa.
O magistrado ressaltou a implantação e a expansão do processo judicial eletrônico eproc, desenvolvido e cedido ao TJMG pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
"É um projeto da presidência do TJ que temos trabalhado para cumprir as metas estabelecidas."
O desembargador abordou ainda o uso da Inteligência Artificial, "especialmente na degravação e transcrição de audiências, que é um anseio grande dos magistrados que atuam, principalmente nas áreas criminal e de família".
Ao falar de futuro, o superintendente de TI projetou que "as mudanças na área tecnológica são muito rápidas. A cada mês, por exemplo, é lançada uma nova ferramenta de IA e, a cada dia, estamos vendo a tecnologia sendo agregada mais e mais no nosso cotidiano".
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG responsável pela Dirtec, Mariana de Lima Andrade, ressaltou os desafios da implantação da tecnologia no Judiciário mineiro.
A magistrada falou, juntamente com o desembargador André Leite Praça, sobre programas e abordou assuntos bem específicos, como a expansão e a migração do eproc, extensões de navegadores, atendimento humanizado, do projeto da implantação de câmeras de vídeo de 360ª em audiências e da ferramenta de IA "Assistente TJMG", "que é capaz de gerar ementas, produzir resumos de peças e executar prompts livres, além de ter uma biblioteca de prompts que pode ser compartilhada".
O professor e advogado Dierle Nunes abordou, em sua palestra, os desafios da transformação digital no Judiciário, com foco no uso responsável e estratégico da Inteligência Artificial. Ele apresentou um panorama marcado pelo uso da tecnologia nos campos do Direito e do Judiciário de um modo específico.
Para o palestrante, é essencial que a IA atue como ferramenta de apoio, sem substituir o papel analítico do juiz, especialmente na apreciação de provas. E alertou também para os riscos associados à Inteligência Artificial generativa, que, segundo ele, pode produzir dados imprecisos, reforçando que essas ferramentas não devem ser tratadas como fontes primárias de informação.
O professor destacou que o sucesso da incorporação da IA no Judiciário depende diretamente da implementação de estruturas de monitoramento, com foco na confiabilidade dos sistemas e na preservação da integridade das decisões judiciais.
"Existe uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça que fala que mais de 50% de juízes e servidores utilizam ferramenta de Inteligência Artificial sem contar que a estão utilizando. A gente fala, inclusive, do 'emprego da IA nas sombras'. Isso, sem um monitoramento pode gerar uma série de problemas pelo próprio desconhecimento dos possíveis equívocos que a tecnologia possa gerar."
Ao falar sobre o cenário positivo, o professor destacou as possibilidades de emprego da tecnologia, especialmente o aumento da eficiência, se for bem empregada.
Ao final do primeiro dia do Encor, a vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Kárin Emmerich, estimulou os debates com o palestrante e concluiu que não é possível abrir mão do juiz como responsável pela decisão, que pode utilizar uma ferramenta que vai trazer alguns benefícios, mas com a preocupação também com os riscos.
"É fundamental que se continue essa capacitação, principalmente, porque ainda não estamos habilitados a trabalhar com essas ferramentas, sem esquecer que a função jurisdicional é indelegável. A IA pode ser uma aliada estratégica do Judiciário, interligada por princípios éticos, regulada por normas claras e submetida ao controle humano. Com uma habilidade responsável, podemos usar o potencial da tecnologia para construir um Judiciário mais célere e eficiente, sem abdicar dos fundamentos que garantem a Justiça e a dignidade humana."
Programação da semana
A programação do 37º Encor, nesta quinta-feira (28/8) e na sexta-feira (29/8), inclui outros três painéis sobre Inteligência Artificial generativa no Poder Judiciário e Neurociência, além de temas relevantes da Corregedoria no exercício da judicatura e, ainda, contratos algoritmos e os desafios do Judiciário.
Estão previstos também diálogos sobre temas da esfera de atuação da Corregedoria em rodadas de discussão, apresentações e debates. Os juízes auxiliares da Corregedoria vão falar sobre assunto como extrajudicial, gestão de unidades judiciárias e sistemas informatizados, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Serão debatidos ainda a fiscalização da Corregedoria e procedimentos disciplinares.
Na sexta-feira (29/8), o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Paulo José Rezende Borges e o juiz Rafael Niepce Verona Pimentel, ambos do Comitê de Inteligência Artificial do TJ, e o juiz Thiago Campos vão abordar a utilização da Inteligência Artificial na atividade judicante.
Veja fotos do 37º Encor.
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