Nesta sexta-feira (28/1), comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados. A iniciativa global reforça a importância da criação de uma cultura de proteção de dados diante do contínuo crescimento da sociedade em rede.
No Brasil a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) — que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais — dá visibilidade à relevância do tema e impulsiona a garantia de diversos outros direitos.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia se antecipado à Resolução nº 363, publicada em 12 de janeiro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a adequação dos tribunais de justiça à LGPD. Em setembro de 2020, o TJMG publicou a Portaria 4.962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do TJMG.
Um dos precursores na implementação do plano de adequação à Lei de Proteção de Dados Pessoais no Tribunal de Justiça é o atual superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur Filho. Ele foi o primeiro encarregado do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, atuando ativamente no início do projeto de adequação.
Na última terça feira (25/1), o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, empossou os integrantes da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, conforme determina a Portaria nº 5.477/PR/2022. A comissão, presidida pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida, conta também com os seguintes integrantes: desembargadores Armando Freire, Alexandre Victor de Carvalho, Franklin Higino Caldeira Filho, Geraldo Augusto de Almeida, Marcelo Guimarães Rodrigues, Marco Aurélio Ferenzini, Paulo Calmon Nogueira da Gama, e a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues.
“A nova lei visa proteger, na prática, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo e garantir maior controle aos cidadãos sobre as suas informações pessoais. Determina regramento específico para o tratamento desses dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações relacionados às operações em que ocorram esses dados”, destacou o desembargador Geraldo Augusto de Almeida.
Ele disse ainda que, no âmbito do Judiciário, o CNJ editou a Resolução 332/2020, que, “dispondo sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso da inteligência artificial, alerta para os direitos fundamentais previstos na Constituição e, especificamente, para o sigilo de dados pessoais e a possibilidade de controle dos usuários”.
Ressaltou também que, na prática, é o que se faz atualmente no TJMG, com a cautela necessária no manuseio e divulgação de dados pessoais sensíveis, principalmente em ações que envolvem direitos de crianças e adolescentes, de família em geral e penais.
O presidente Gilson Lemes reforçou que “a LGPD cria um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica, tanto para os titulares de dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento”.
Ações realizadas
As ações propositivas foram implementadas pelo TJMG para disseminar a cultura de proteção de dados. Entre as ações estão: elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD; criação e disponibilização de uma página no Portal do TJMG sobre o tema, como forma de esclarecimento aos públicos interno e externo; elaboração de um e-book com o objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição; desenvolvimento de um plano de capacitação com ações educacionais, além de ações internas destinadas ao diagnóstico da instituição quanto à proteção de dados e a elaboração de relatório de ações desenvolvidas pelo Comitê de Proteção de Dados do TJMG.
“Definimos que era importante disseminar os conceitos da nova lei e capacitar magistrados, servidores e colaboradores, garantindo que todos compreendessem seus conceitos, sua importância, seu alcance e seus efeitos, já que a maioria dos casos de vazamento de dados decorre de falha humana”, disse o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Delvan Barcelos.
Ele também lembrou do engajamento da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) ao Programa de Proteção de Dados, que ocorreu por meio da realização de cursos voltados para a segurança da informação e a ciberdefesa pessoal, dotando os participantes de conhecimentos necessários à identificação de ameaças e os respectivos procedimentos para evitar a ocorrência de vazamento ou sequestro de dados.
Ainda segundo o juiz, na área da tecnologia da informação (TI), foi editada a Portaria da Presidência nº 4.718/2020, que instituiu a Política de Segurança da Informação no âmbito do TJMG, mais uma iniciativa que compõe o Programa de Proteção de Dados da instituição. “Também foi adquirido e colocado em operação um novo firewall, ferramenta que dificulta a invasão de nossos sistemas por usuários externos e a captura indevida de dados neles armazenados”, frisou o magistrado.
Ele também salientou que outra atividade realizada pela área de infraestrutura de TI é o permanente monitoramento de toda a rede, permitindo a identificação de ameaças e a adoção de protocolos destinados a evitar qualquer incidente de segurança.
“É importante ressaltar que a proteção de dados pessoais alcança todas as atividades do TJMG, e não apenas aquelas realizadas com o uso de computadores, sendo um processo contínuo, que exige dos colaboradores o permanente compromisso de observar as regras de segurança, sem o que nossos sistemas ficam vulneráveis”, completou.
A Diretoria Executiva de Informática participa tanto do Comitê de Proteção de Dados como também do núcleo técnico, com apoio na implementação da LGPD. “Em um primeiro momento, participamos de um trabalho de diagnóstico e estudos internos para que implementemos procedimentos de segurança da informação com foco na LGPD”, explicou o diretor Antônio Rolla.
Troca de experiências
O gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do TJMG, Giovanni Vilaça, lembra que na Corte mineira os estudos para adaptação à nova LGPD se iniciaram em 2019, mas houve ações concretas a partir da gestão do presidente Gilson Lemes. “Em 2021, todas essas medidas e ações foram incluídas no planejamento estratégico do Tribunal, principalmente a partir da resolução do CNJ”, disse.
A partir deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo Giovanni Vilaça, pretende dar passos maiores na consolidação da proteção de dados, buscando estabelecer acordos de cooperação técnica para troca de práticas, experiências e inovações.
No âmbito do Judiciário, Giovanni Vilaça explica que o TJMG também troca experiências com outros tribunais de justiça que estão avançados na questão da proteção de dados, como os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina, além do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
“A resolução 363 do CNJ incentiva a prática de parcerias e de troca de informações. A adaptação à nova LGPD demanda um grande esforço e comprometimento da alta gestão, com investimentos em recursos humanos, recursos financeiros e principalmente tecnológicos”, destaca Giovanni Vilaça.
Ele enaltece o Dia Internacional da Proteção de Dados como um marco na questão da proteção de dados em todo o mundo, incentivando parcerias e debates sobre o tema. “A proteção de dados pessoais envolve todos os agentes que realizam operações com dados pessoais, mas envolve principalmente uma mudança cultural em cada um. De nada adianta discutir esse tema se uma determinada pessoa não se preocupa com atitudes simples no dia a dia. Infelizmente, ainda convivemos com vários vazamentos de informações”, lamenta Giovanni Vilaça.
Segundo ele, o tema ganha ainda mais importância após medidas adotadas na União Europeia, que exige que parceiros comerciais de outros continentes se adaptem à novas regras. “Um determinado país que faz parte da União Europeia não vai compartilhar dados com um parceiro comercial de outro continente que não se enquadra em um modelo estabelecido de proteção de dados”, alerta o gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do TJMG.
Reestruturação
A Resolução do Órgão Especial 969 tratou da reestruturação de setores e áreas ligados à Presidência, para a questão da proteção de dados. Nesse contexto, foi criada a Secretaria Especial da Presidência, que se tornou Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, sob o comando do diretor Guilherme do Valle.
Na Secretaria de Governança, funcionam o Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal e a Coordenação de Tratamento de Dados. A subordinação direta da Secretaria de Governança à Superintendência Administrativa da Presidência do TJMG evidencia a importância do programa no TJMG.
Para mais informações sobre a LGPD no TJMG, acesse este link.
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