A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (UMF/TJMG) foi instituída em 2024 com a finalidade de fortalecer o acompanhamento e a efetividade das decisões emanadas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Estadual mineira. Entre suas atribuições, destacam-se o monitoramento e a fiscalização dos processos abrangidos por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas, recomendações e medidas cautelares expedidas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a supervisão do cumprimento dessas determinações.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)expand_more
A Corte IDH é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. A Corte Interamericana exerce uma Função Contenciosa, dentro da que se encontra a resolução de Casos Contenciosos e o mecanismo de Supervisão de Sentenças; uma Função Consultiva; e a função de proferir Medidas Provisórias.
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- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)expand_more
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.
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- Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericanaexpand_more
O Conselho Nacional de Justiça instituiu e recomenda aos magistrados a observância do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que estabelece diretrizes para a magistratura nacional quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e ao exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O documento possui caráter orientador e tem como objetivo incentivar o uso da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.
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- Atos Normativosexpand_more
Portaria Conjunta 1574/PR/2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.