O Superior Tribunal de Justiça informou, em 10/03/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/MG, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1191, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN."
Tema 1191 – STJ
Situação do tema: Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 430/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
REsp 2034975/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Herman Benjamin
Data da afetação: 27/04/2023
Data do julgamento do mérito: 14/08/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 23/08/2024
Trânsito em julgado: 10/03/2025
REsp 2035550/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Herman Benjamin
Data da afetação: 27/04/2023
Data do julgamento do mérito: 14/08/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 23/08/2024
Trânsito em julgado: 10/03/2025
REsp 2034977/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Herman Benjamin
Data da afetação: 27/04/2023
Data do julgamento do mérito: 14/08/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 23/08/2024
Trânsito em julgado: 10/03/2025