O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/02/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.129.995/AL, 2.129.996/AL e 2.129.997/AL, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1292, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.”
Tema 1292 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Tese firmada: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 652/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
Repercussão Geral: Tema 1160/STF - Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade.
REsp 2129995/AL
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 08/11/2024
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 11/02/2025
REsp 2129996/AL
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 08/11/2024
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 11/02/2025
REsp 2129997/AL
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 08/11/2024
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 11/02/2025