O Superior Tribunal de Justiça informou, em 09/01/2025, o trânsito em julgado, ocorrido em 16/12/2024, do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.925.456/SP, paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1097, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.”

Tema 1097 - STJ
Situação do Tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese firmada: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Anotações NUGEPNAC: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 TJSP - REsp em IRDR.
Informações complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).

REsp 1925456/SP
Relator: Vice-Presidente do STJ
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 08/06/2021
Data do julgamento de mérito: 21/10/2021
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2021
Data do trânsito em julgado: 16/12/2024