O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 16/12/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1223, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”

Tema 1223 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese firmada: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 552/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

REsp 2091202/SP 
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 04/12/2023
Data do julgamento do mérito: 11/12/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 16/12/2024

REsp 2091203/SP 
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 04/12/2023
Data do julgamento do mérito: 11/12/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 16/12/2024

REsp 2091204/SP 
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 04/12/2023
Data do julgamento do mérito: 11/12/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 16/12/2024

REsp 2091205/SP 
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data da afetação: 04/12/2023
Data do julgamento do mérito: 11/12/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 16/12/2024