O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 10/12/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº  1.0000.22.036149-7/002, Tema 89 IRDR - TJMG, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “É imprescindível a realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que almejam o ingresso no Curso de Formação de Oficiais, após a revogação da Lei nº 14.445/02.".

Tema 89 IRDR – TJMG
Situação do Tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Definir a imprescindibilidade ou não da realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que almejam a mudança para Oficial na corporação após a revogação da Lei nº 14.445/02.
Tese firmada: É imprescindível a realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que almejam o ingresso no Curso de Formação de Oficiais, após a revogação da Lei nº 14.445/02.
Anotações NUGEPNAC: Foi determinada, no acórdão de admissão, a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG). Em 23/05/2024, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Relator do IRDR nº 1.0000.22.036149-7/002, prorrogou, na forma do parágrafo único do art. 980 do CPC, a suspensão dos processos até o julgamento do incidente.