Em 04/06/2025, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Relator do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, paradigma do tema 94 IRDR – TJMG, determinou a PRORROGAÇÃO DO "PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, anteriormente determinada, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC e art. 368-G,§4, do RITJMG".

Tema 94 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins.
Anotações Nugepnac: Foi determinado, no acórdão de admissão a "suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, e versem sobre o tema deste incidente, em prol da segurança jurídica e isonomia (art. 368-F, I do RITJMG)." Em 04/06/2025, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Relator do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, paradigma do tema 94 IRDR – TJMG, determinou a PRORROGAÇÃO DO "PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, anteriormente determinada, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC e art. 368-G,§4, do RITJMG".

IRDR 1.0000.23.212557-5/001
Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez
Data de admissão: 28/02/2024
Data da decisão que prorrogou a suspensão de processos: 01/04/2025
Data da segunda decisão que prorrogou a suspensão de processos: 04/06/2025