O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 28/04/2025, os Recursos Especiais n°s 2.195.928/SP e 2.195.927/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1336, no qual se busca: “Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.”.
Tema 1336 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 701/STJ.
Informações complementares: Não há determinação de suspender a tramitação de processos.
REsp 2195928/SP
Tribunal de origem: TJSPRGL
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Data da afetação: 28/04/2025
REsp 2195927/SP
Tribunal de origem: TJSPRGL
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Data da afetação: 28/04/2025