O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 25/04/2025, os Recursos Especiais n°s 2.186.684/MG, 2.185.716/MG, 2.184.869/MG e 2.185.960/MG como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1333, no qual se busca: “Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.”
Tema 1333 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 708/STJ.
Informações complementares: Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.
REsp 2186684/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Otávio De Almeida Toledo (Desembargador Convocado Do Tjsp)
Data da afetação: 25/04/2025
REsp 2185716/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Otávio De Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
Data da afetação: 25/04/2025
REsp 2184869/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Otávio De Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
Data da afetação: 25/04/2025
REsp 2185960/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Otávio De Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
Data da afetação: 25/04/2025