O Superior Tribunal de Justiça informou, em 22/04/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.090.538/PR e 2.094.611/PR, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1221, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.”
Tema 1221 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese firmada: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
REsp 2090538/PR
Tribunal de origem: TJPR
Relator: Min. Sérgio Kukina
Data da afetação: 17/11/2023
Data do julgamento do mérito: 27/11/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2024
Data do trânsito em julgado: 15/04/2025
REsp 2094611/PR
Tribunal de origem: TJPR
Relator: Min. Sérgio Kukina
Data da afetação: 17/11/2023
Data do julgamento do mérito: 27/11/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2024
Data do trânsito em julgado: 07/02/2025