O Supremo Tribunal Federal publicou, em 08/04/2025, o acórdão de mérito do Leading Case ARE 1352872, do respectivo Tema 1194, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos."

Tema 1194 - STF
Situação do Tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.
Tese firmada: É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos

Leading Case ARE 1352872
Relator: Ministro Cristiano Zanin 
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 03/02/2022
Data do julgamento de mérito: 31/03/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 08/04/2025