O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 04/04/2025, o IRDR nº 1.0000.24.282491-0/001, paradigma do Tema 104 IRDR - TJMG, no qual busca definir: "se discute a possibilidade de incidência da Gratificação de Produtividade por Prestação de Serviço Adicional de Assistência Médicas ou Odontológica (GPMO) sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e terça de férias pagos aos servidores do IPSEMG.”
Tema 104 IRDR – TJMG
Situação do Tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a possibilidade de incidência da Gratificação de Produtividade por Prestação de Serviço Adicional de Assistência Médicas ou Odontológica (GPMO) sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e terça de férias pagos aos servidores do IPSEMG.
Anotações NUGEPNAC: Foi determinado, no acórdão de admissão “a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitem no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I, do RITJMG)”.
IRDR 1.0000.24.282491-0/001
Relator: Des. Carlos Levenhagen
Data de Admissão: 04/04/2025