O Supremo Tribunal Federal informou, em 26/09/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1235340, do respectivo Tema 1068, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”.

Tema 1068 - STF
Situação do Tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Tese Firmada: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Leading Case RE 1235340
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 24/10/2019
Data do julgamento de mérito: 12/09/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/11/2024
Data do trânsito em julgado: 26/09/2025