O Superior Tribunal de Justiça informou, em 12/09/2025, o trânsito em julgado ocorrido no acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 1.956.088/RN, 1.972.255/RN, 1.972.258/RN, 1.972.326/RN, 2.041.316/RN, 2.033.428/RN, 2.033.429/RN, 2.033.430/RN, 2.033.604/PE, 2.108.872/RN, 2.108.877/RN, 2.108.878/RN, 2.108.882/RN e 2.108.897/RN paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1272, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.”

Tema 1272 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Tese firmada: O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 396/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

REsp 1956088/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 1972255/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 1972258/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 1972326/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito:  21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2041316/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2033428/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2033429/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2033430/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2033604/PE
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2108872/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2108877/RN 
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2108878/RN
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2108882/RN 
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025

REsp 2108897/RN 
Tribunal de origem: TRF5
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 20/08/2024
Data do julgamento de mérito: 13/08/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2025 
Data do trânsito em julgado: 12/09/2025