O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 17/06/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.007.865/SP, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1203, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida."
Tema 1203 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Tese Firmada: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 489/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
REsp 2037787/RJ
Tribunal de origem: TRF2
Relator: Min. Afrânio Vilela
Data da afetação: 30/06/2023
Data do julgamento de mérito: 11/06/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/06/2025
REsp 2007865/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Afrânio Vilela
Data da afetação: 30/06/2023
Data do julgamento de mérito: 11/06/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/06/2025
REsp 2050751/RJ
Tribunal de origem: TRF2
Relator: Min. Afrânio Vilela
Data da afetação: 30/06/2023
Data do julgamento de mérito: 11/06/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/06/2025
REsp 2037317/RJ
Tribunal de origem: TRF2
Relator: Min. Afrânio Vilela
Data da afetação: 30/06/2023
Obs: Processo desafetado em 05/06/2025.