O Supremo Tribunal Federal publicou, em 09/06/2025, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1542482 do respectivo Tema 1400, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda”.

Tema 1400 – STF
Situação do Tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Tese Firmada: É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

Leading Case RE 1542482
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 30/05/2025
Data do julgamento de mérito: 30/05/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 09/06/2025