O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/05/2025, os Recursos Especiais n°s 2.015.740/SP e 2.100.395/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1349, no qual se busca: “Definir a proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.”

Tema 1349 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
Anotações NUGEPNAC: Processo destacado de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 e finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide TEMA 886/STJ. 
Informações Complementares: Há determinação de suspender todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão à discutida no Tema nº 886/STJ (artigos 1.037, II, do Código de Processo Civil e 256-L do RISTJ).

REsp 2015740/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Data da afetação: 26/05/2025

REsp 2100395/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Data da afetação: 26/05/2025