Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022 (Tema 1499 - STF)


Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 16/11/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 14/11/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1624991 do respectivo Tema 1499, em que se discute: “à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do artigo 26; §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta.”

Tema 1499 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do artigo 26; §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta.

Leading Case RE 1624991
Relator
: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 14/11/2026

Outras páginas desta área