O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 08/10/2026, o IRDR nº 1.0000.26.000706-7/001, paradigma do Tema 115 IRDR - TJMG, no qual se busca definir: "1) se a ausência de decisão saneadora, em processo de usucapião, gera nulidade da sentença; 2) se a adequação pelo magistrado da modalidade de usucapião alegada configura julgamento extra petita."

Tema 115 IRDR – TJMG
Situação do Tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute: 1) se a ausência de decisão saneadora, em processo de usucapião, gera nulidade da sentença; 2) se a adequação pelo magistrado da modalidade de usucapião alegada configura julgamento extra petita.
Anotações NUGEPNAC: Foi determinada, no acórdão de admissão, "a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre a segunda questão admitida neste incidente, adequação da modalidade de usucapião pelo magistrado e julgamento extra petita (art. 368-F, I, do RITJMG), sem prejuízo de pedido de tutela de urgência, que deverá ser dirigido ao juízo em que tramita o processo (art. 368-F, § 2º, do RITJMG), deixando de determinar a suspensão quanto à primeira questão admitida, nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora, pelas razões já expostas".

IRDR 1.0000.26.000706-7/001
Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto
Data de Admissão: 08/10/2026