O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/08/2026, os Recursos Especiais n°s 2.271.268/TO e 2.242.024/TO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1468, no qual se busca: “Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.”

Tema 1468 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo Ministro Relator.
ProAfR 534/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão ora afetada que tramitem no território nacional. Eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo pertinente Juízo a quo.

REsp 2271268/TO
Relator: Min. Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJTO
Data de afetação: 06/08/2026

REsp 2242024/TO
Relator: Min. Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJTO
Data de afetação: 06/08/2026