O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 25/08/2026, os Recursos Especiais n°s 2.242.339/BA e 2.245.522/BA, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1469, no qual se busca: “i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; e ii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.”
Tema 1469 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; e
ii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.
Anotações NUGEPNAC: Indicado para afetação por iniciativa do Ministro Relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2026 e finalizada em 18/08/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 545/STJ.
Vide Controvérsia 817/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou neste Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
REsp 2242339/BA
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TJBA
Data de afetação: 25/08/2026
REsp 2245522/BA
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TJBA
Data de afetação: 25/08/2026