O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 29/06/2026, os Recursos Especiais n°s 2.221.774/CE, 2.202.697/CE, 2.195.759/PB, 2.165.898/PB, e 2.165.330/CE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1460, no qual se busca: “Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.”
Tema 1460 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 575/STJ.
ProAfR 536/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
REsp 2221774/CE
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 29/06/2026
REsp 2202697/CE
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 29/06/2026
REsp 2195759/PB
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 29/06/2026
REsp 2165898/PB
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 29/06/2026
REsp 2165330/CE
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 29/06/2026