O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 01/06/2026, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1210, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária."
Tema 1210 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Tese fixada: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 226/STJ.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023).
REsp 1873187/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relator: Min. Raul Araújo
Data da afetação: 29/08/2023
Data do julgamento de mérito: 07/05/2026
Data da publicação de acórdão de mérito: 01/06/2026
REsp 1873811/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relator: Min. Raul Araújo
Data da afetação: 29/08/2023
Data do julgamento de mérito: 07/05/2026
Data da publicação de acórdão de mérito: 01/06/2026