O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/05/2026, o Recurso Especial n° 2.238.193/MT, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1431, no qual se busca: “Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.”

Tema 1431 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia n. 775/STJ.
ProAfR 508/STJ.
Informações complementares: Não aplicação da suspensão nacional dos processos pendentes referida na parte final do § 1º do art. 1036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.

REsp 2238193/MT
Relatora: Min. Maria Marluce Caldas
Tribunal de origem: TJMT
Data de afetação: 05/05/2026