O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 30/03/2026, os Recursos Especiais n°s 2.256.869/SP, e 2.240.220/PR, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1421, no qual se busca: “Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.”

Tema 1421 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
Anotações NUGEPNAC: REsp no IRDR n. 35/TRF4  (IRDR 5044350-33.2023.4.04.0000/RS) - REsp 2240220/PR.
Vide Controvérsia n. 797/STJ e Controvérsia n. 806/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/03/2026 e finalizada em 24/03/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 491/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

REsp 2256869/SP
Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 30/03/2026

REsp 2240220/PR
Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 30/03/2026