O Superior Tribunal de Justiça recebeu, em 11/12/2025, os recursos enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, componentes do Grupo de Representativos 49 - TJMG, e os cadastrou como Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 2.219.823/MG, 2.219.822/MG e 2.219.864/MG, juntamente com os recursos nºs 2.232.320/SC e 2.232.327/SC, criando a Controvérsia n. 571-STJ, descrita nos seguintes termos: “Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário.”
Controvérsia 571 - STJ
Situação da controvérsia: Controvérsia Pendente.
Descrição: Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJMG).
Tema em IRDR n. 59/TJSP (IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000/SP).
Informações Complementares: Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/4/2024.
Situação alterada de cancelada para pendente em: 12/12/2025.
A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 6/12/2023 e 19/4/2024).
REsp 2219823/MG
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 11/12/2025
REsp 2219822/MG
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 11/12/2025
REsp 2219864/MG
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 11/12/2025
REsp 2232327/SC
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TJSC
Termo Inicial: 11/12/2025
REsp 2232320/SC
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TJSC
Termo Inicial: 11/12/2025