O Superior Tribunal de Justiça informou, em 06/11/2025, o trânsito em julgado dos Recursos Especiais n°s 1.970.216/SP, 1.971.049/SP e 1.976.855/MS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1168, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes."

Tema 1168 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Tese firmada: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção). 
Vide Controvérsia n. 393/STJ.
Informações: Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

REsp 1970216/SP 
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Data da afetação: 06/10/2022
Data do julgamento de mérito: 03/08/2023
Data de publicação do acórdão de mérito: 08/08/2023
Data do trânsito em julgado: 20/09/2023

REsp 1971049/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Data da afetação: 06/10/2022
Data do julgamento de mérito: 03/08/2023
Data de publicação do acórdão de mérito: 08/08/2023
Data do trânsito em julgado: 20/09/2023

REsp 1976855/MS
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Data da afetação: 06/10/2022
Data do julgamento de mérito: 03/08/2023
Data de publicação do acórdão de mérito:08/08/2023
Data do trânsito em julgado: 31/10/2023