O Superior Tribunal de Justiça informou, em 22/12/2025, o trânsito em julgado dos Recursos Especiais n°s 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1350, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário."
Tema 1350 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese firmada: Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L doRISTJ).
REsp 2194708/SC
Tribunal de origem: TJSC
Relator: Min. Gurgel De Faria
Data da afetação: 26/05/2025
Data do julgamento de mérito: 08/10/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 22/10/2025
Data do trânsito em julgado: 22/12/2025
REsp 2194734/SC
Tribunal de origem: TJSC
Relator: Min. Gurgel De Faria
Data da afetação: 26/05/2025
Data do julgamento de mérito: 08/10/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 22/10/2025
Data do trânsito em julgado: 22/12/2025
REsp 2194706/SC
Tribunal de origem: TJSC
Relator: Min. Gurgel De Faria
Data da afetação: 26/05/2025
Data do julgamento de mérito: 08/10/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 22/10/2025
Data do trânsito em julgado: 22/12/2025
Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350 - STJ)
Trânsito em Julgado - Publicado em 09/01/2026